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Ministro André Mendonça anula acórdão do TRF-1 e assegura análise constitucional sobre transposição de servidores. O Supremo Tribunal Federal (STF),...

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Tese fixada estabelece que, para requerimentos tardios, os efeitos financeiros passam a valer apenas a partir da data do pedido,...

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TJ-PI acata OAB-PI e suspende regras de cálculo do IPTU de 2026 em Teresina, barrando critérios não previstos em lei...

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