Julgamento que pode definir vínculo empregatício de motoristas e entregadores de aplicativo é retirado de pauta por Edson Fachin.
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, retirou de pauta o julgamento que vai definir a validade das decisões da Justiça do Trabalho que reconhecem vínculo empregatício entre trabalhadores e plataformas de transporte e entrega por aplicativos. Ainda não há nova data para a retomada da análise.
A decisão foi tomada após pedido formulado pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) e pela Defensoria Pública da União (DPU), que apontaram a recente aprovação da Convenção nº 193 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), voltada à regulamentação do trabalho em plataformas digitais.
NOVA CONVENÇÃO
Segundo os órgãos, a nova norma internacional pode influenciar diretamente o debate em curso no Supremo e, por isso, as partes devem ter oportunidade de se manifestar sobre seus impactos antes do julgamento.
Ao acolher o pedido, Fachin determinou a retirada dos processos da pauta e a abertura de prazo para que as partes e demais interessados apresentem considerações sobre a convenção aprovada pela OIT.
Na decisão, o ministro destacou a relevância internacional da nova regulamentação e os possíveis reflexos sobre a análise dos recursos em tramitação na Corte.
DISCUSSÃO
O julgamento está suspenso desde outubro do ano passado, quando foram realizadas as sustentações orais das partes envolvidas. Até o momento, nenhum ministro apresentou voto.
O STF analisará recursos apresentados pelas plataformas Uber e Rappi contra decisões da Justiça do Trabalho que reconheceram vínculo de emprego com motoristas e entregadores.
As empresas sustentam que os trabalhadores atuam de forma autônoma e que a relação mantida por meio dos aplicativos não caracteriza vínculo empregatício.
ARGUMENTOS DAS PLATAFORMAS
A Rappi afirma que decisões trabalhistas que reconheceram vínculo de emprego contrariam entendimentos anteriores do próprio Supremo sobre a natureza da atividade desenvolvida pelos entregadores.
Já a Uber argumenta que atua como empresa de tecnologia e intermediação digital, e não como empresa de transporte, sustentando que o reconhecimento do vínculo alteraria a essência do modelo de negócios e violaria o princípio da livre iniciativa.
PARECER DA PGR
Durante a tramitação dos processos, a Procuradoria-Geral da República (PGR) encaminhou parecer ao STF posicionando-se contra o reconhecimento automático de vínculo trabalhista entre motoristas de aplicativos e as plataformas digitais.
A decisão que vier a ser tomada pelo Supremo deverá servir de referência para milhares de processos semelhantes em tramitação na Justiça brasileira.
