Documento inédito reúne 20 artigos de especialistas e resultados de pesquisa nacional com associados sobre os rumos do sistema de Justiça.
Para abrir o Mês da Advocacia 2026, a AASP – Associação dos Advogados lançou, na Unidade Jardim Paulista, a Revista da AASP Especial Tribunais Superiores e a Crise Institucional. A edição reúne 20 artigos inéditos, assinados por 22 articulistas referências no debate sobre os rumos do sistema de Justiça brasileiro. No mesmo evento, a Associação apresentou as Cinco Propostas da Advocacia para a Retomada da Confiança nos Tribunais Superiores do Brasil, documento inédito construído a partir da atuação institucional de mais de 83 anos da Associação, das reflexões reunidas na Revista e de uma pesquisa nacional realizada com associadas e associados de todo o país.
A abertura foi conduzida pela presidente da AASP Paula Lima Hyppolito Oliveira e pelo cice-presidente da AASP e diretor da Revista, Antonio Carlos de Oliveira Freitas. Participaram do painel inaugural, A Força da Tradição, os Ex-Presidentes e articulistas Antonio Cláudio Mariz de Oliveira e Antonio Ruiz Filho. Em seguida, o professor Doutor Oscar Vilhena Vieira, um dos mais respeitados constitucionalistas do país, apresentou o painel Olhar da Vanguarda, no qual discorreu sobre os desafios da Democracia, dos Tribunais Superiores e o papel da Advocacia na preservação das instituições.
As medidas apresentadas pela presidente Paula Lima Hyppolito Oliveira e pelo vice-presidente da AASP e diretor da Revista, Antonio Carlos de Oliveira Freitas, sugerem que o Supremo Tribunal Federal (STF) reveja o entendimento firmado na ADI 3.367, para reconhecer que a competência do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para controlar a atuação administrativa e financeira do Judiciário abrange os atos administrativos da própria Corte.
De acordo com Paula Lima, as cinco propostas apresentadas pela AASP representam uma contribuição técnica e propositiva.
“Defendemos uma Justiça cada vez mais moderna, mas também mais transparente, previsível e aberta ao diálogo. Julgamentos virtuais, sustentação oral e mecanismos efetivos de participação da Advocacia não são reivindicações corporativas: são garantias do devido processo legal, qualificam o contraditório e contribuem para decisões mais consistentes, legítimas e capazes de fortalecer a confiança da sociedade nas instituições”, destaca a presidente.
Para Antonio Freitas, as propostas apresentadas são caminhos concretos, construídos a partir da experiência da Advocacia, para ampliar a previsibilidade, a transparência e a participação no sistema de Justiça.
“A AASP não pretende substituir as instituições responsáveis por regulamentar esses temas. As propostas são uma contribuição técnica e institucional para um debate que interessa a toda a sociedade”, afirma o vice-presidente da AASP.
ÉTICA E INTEGRIDADE NOS TRIBUNAIS
A AASP recomenda que seja instituído um código de ética específico para os Tribunais Superiores — STF, Superior Tribunal de Justiça (STJ), Tribunal Superior do Trabalho (TST), Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e Superior Tribunal Militar (STM) —, como complemento ao Código de Ética da Magistratura Nacional. A proposta é que sua elaboração seja conduzida pelas instituições competentes, considerando as especificidades dos Tribunais Superiores e as transformações tecnológicas, processuais e financeiras ocorridas nos últimos anos.
A Associação também defende a ampliação das hipóteses de impedimento e suspeição, com o objetivo de prevenir conflitos de interesse e situações de influência cruzada, caracterizadas pelo uso indireto de relações pessoais ou institucionais para obter acesso ou exercer influência.
CONTROLE ADMINISTRATIVO DO STF
Em relação à atuação do CNJ, a AASP sugere que o STF reavalie o entendimento firmado na ADI 3.367, para reconhecer que a competência constitucional do Conselho abrange os atos administrativos da própria Corte. Outra possibilidade apontada é a apresentação de uma nova ação de controle concentrado para discutir o alcance da atribuição constitucional do CNJ diante dos princípios de moralidade, publicidade e eficiência aplicáveis ao Poder Público.
COLEGIALIDADE, SUSTENTAÇÃO ORAL E ACESSO AOS TRIBUNAIS
As propostas preveem a redução de decisões monocráticas em matérias estruturantes e nas mudanças relevantes de entendimento. Nesses casos, a AASP defende que as decisões sejam tomadas pelos órgãos colegiados e que alterações jurisprudenciais observem regras de transição, evitando surpresas para as partes. O documento também propõe o combate à chamada jurisprudência defensiva, caracterizada pela utilização de obstáculos processuais que impedem o julgamento do mérito dos recursos. Para a Associação, os regimentos internos dos Tribunais devem privilegiar a análise das controvérsias e estabelecer critérios objetivos para a revisão de precedentes.
Em relação aos julgamentos virtuais, a AASP defende que a parte possa escolher entre a sustentação oral presencial e a participação síncrona por videoconferência, sempre que houver pedido. Também propõe ampliar as hipóteses de retirada de processos do ambiente virtual mediante manifestação fundamentada da Advocacia.
Outro eixo prevê a padronização nacional do atendimento a Advogadas e Advogados, com critérios públicos e isonômicos para audiências com Ministras, Ministros e integrantes dos gabinetes.
SUPERVISÃO HUMANA NO USO DA IA
Para o uso de inteligência artificial no Judiciário, a AASP propõe a atualização das normas do CNJ, com supervisão humana obrigatória em todas as decisões apoiadas por sistemas automatizados. A Associação também defende que as partes sejam informadas sobre a utilização dessas ferramentas e tenham acesso a mecanismos de auditoria e rastreabilidade. Entre as informações que deveriam ser registradas estão a versão do sistema, os parâmetros utilizados, o treinamento realizado e as taxas de erro.
As cinco propostas estão organizadas nos seguintes eixos: segurança jurídica e estabilidade da jurisprudência; devido processo legal, colegialidade e participação efetiva da Advocacia; igualdade e transparência no acesso aos Tribunais; ética, integridade e governança institucional; e transparência e supervisão humana no uso da inteligência artificial.
Segundo o vice-presidente da AASP, as propostas pretendem contribuir para fortalecer a legitimidade das Cortes e parte relevante das medidas pode avançar por alterações regimentais, resoluções do CNJ e decisões administrativas dos próprios Tribunais.
“O diagnóstico está acompanhado de possibilidades de implementação. Não se trata de confrontar as Cortes, mas de contribuir para fortalecer sua legitimidade, a qualidade das decisões e a confiança da sociedade”, complementa Antonio Freitas.
“A AASP nunca se omitiu ou se omitirá quando estiverem em jogo a segurança jurídica, o devido processo legal, as prerrogativas da Advocacia, o equilíbrio entre os Poderes e a confiança da sociedade nas instituições da República”, afirmou a presidente da AASP Paula Lima Hyppolito Oliveira.
