Magistrado permanece no exercício de suas funções, enquanto colegiado veda termo de ajustamento por antecedentes disciplinares.
O Conselho Especial Administrativo do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJ-DFT) decidiu, por unanimidade, instaurar processo administrativo disciplinar contra o juiz Wander Lage Andrade Júnior, titular da 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de São Sebastião, acusado de excesso de linguagem em decisão judicial. Em pronunciamento proferido ao apreciar embargos de declaração, o magistrado teria feito referência à “falha na formação escolar” de uma advogada, o que, na avaliação da Seccional do Distrito Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-DF), afrontaria os deveres de urbanidade e cortesia no exercício da jurisdição.
O presidente da OAB/DF, Paulo Maurício Siqueira, Poli, comentou a decisão, falando em defesa da advocacia e do respeito entre os atores do sistema de Justiça:
“A OAB-DF recebe com respeito a decisão do Conselho Especial Administrativo do TJ-DFT, que acolheu a representação apresentada pela Seccional e determinou a abertura do PAD. A Ordem não atua contra quem quer que seja, mas em favor da advocacia e da sociedade, que esperam do Judiciário tratamento com urbanidade, cortesia e respeito institucional. Seguiremos firmes e seremos intransigentes na defesa do respeito à advocacia em nossa atividade profissional, sempre no estrito respeito às instituições e à liturgia do processo.”
O diretor de Prerrogativas da OAB–DF, Flávio Fonseca, também comentou o caso: “Não admitiremos que a advocacia seja desrespeitada no exercício de sua função. A Diretoria e a equipe de Prerrogativas da OAB-DF permanecerão vigilantes e atuarão com firmeza sempre que houver qualquer ameaça ou violação às prerrogativas profissionais.”
Já a presidente da Subseção de São Sebastião, Patrícia Landers, disse: “A Subseção de São Sebastião estará sempre ao lado da advocacia, atuando de forma firme, responsável e independente na defesa de suas prerrogativas, sem personalismos e sem qualquer propósito de confronto com as instituições”.
Complementou Patrícia Landers: “O compromisso é com o respeito, com a Justiça e com a valorização da advocacia. Seguiremos vigilantes e atuantes, sempre dentro da legalidade, do respeito institucional e da liturgia própria do Estado Democrático de Direito.”
ATUAÇÃO DAS PRERROGATIVAS
A representação foi formulada pela OAB-DF após a advogada, que atuava em favor da Caesb, ter sido alvo da manifestação ao requerer esclarecimento sobre o percentual de multa moratória. Ao apreciar os embargos, o magistrado teria consignado que, “caso a patrona tenha dificuldade de compreensão do que significa ‘multa moratória’, não cabe ao magistrado suprir eventual falha na formação escolar”. Para a Seccional, a expressão ultrapassou os limites da crítica técnico-processual e alcançou dimensão pessoal e depreciativa em relação à profissional da advocacia.
A condução do caso pela OAB-DF mobilizou a Diretoria e a Procuradoria de Prerrogativas da Seccional, que atuaram na apuração dos fatos e na formulação da representação disciplinar.
A Seccional também registrou nos autos a existência de reclamações formuladas por outros advogados em razão de comportamentos deste mesmo magistrado incompatíveis com a urbanidade, reforçando o caráter recorrente da preocupação institucional com o tratamento dispensado à advocacia no exercício da jurisdição.
DECISÃO DO COLEGIADO
No julgamento do TJ-DFT, destacou-se que a independência funcional do magistrado e a liberdade de fundamentação das decisões judiciais não afastam os deveres de urbanidade, cortesia e respeito no trato com advogados e demais sujeitos processuais. Os desembargadores entenderam haver indícios de possível violação ao art. 35, inciso IV, da Lei Orgânica da Magistratura Nacional, e ao art. 22 do Código de Ética da Magistratura Nacional.
O colegiado afastou a possibilidade de celebração de termo de ajustamento de conduta em razão da existência de processo administrativo disciplinar anteriormente instaurado contra o mesmo magistrado, circunstância que constitui óbice à solução consensual.
A decisão não determinou o afastamento cautelar do magistrado, que permanece no exercício de suas funções judicantes. O acórdão ressalta que a instauração do processo administrativo disciplinar não representa antecipação de juízo de culpa nem reconhecimento definitivo de infração funcional, tratando-se de providência destinada a permitir a adequada apuração dos fatos, com observância do contraditório e da ampla defesa.
Fonte: OAB-DF
