Opinião
Há uma frase discreta na decisão que ampliou a suspensão nacional dos processos sobre cartão de crédito consignado que merece mais atenção do que recebeu. Ao justificar a extensão do sobrestamento determinado no Tema Repetitivo 1.414, o relator registrou a existência de incidentes de resolução de demandas repetitivas instaurados em sete tribunais estaduais, nos quais foram firmadas teses antagônicas entre si a respeito da mesma questão de direito.
Sete tribunais. Sete conjuntos de teses. Um mesmo problema jurídico.
O debate público sobre o Tema 1.414 concentrou-se, compreensivelmente, no mérito: se o contrato de cartão de crédito consignado é ou não abusivo, se há dever de informação violado, se a consequência da invalidação deve ser a restituição ao estado anterior, a conversão em empréstimo consignado ou a revisão de cláusulas. São questões relevantes e afetam milhões de contratos. Mas há uma pergunta anterior, de natureza estrutural, que a afetação escancarou e que o debate praticamente ignorou: como foi possível que sete cortes estaduais construíssem respostas incompatíveis para a mesma controvérsia antes que qualquer mecanismo de coordenação nacional fosse acionado?
A resposta não está na má aplicação do sistema de precedentes. Está no seu desenho.
O microssistema de litigiosidade repetitiva instituído pelo Código de Processo Civil de 2015 opera em dois níveis. No plano dos tribunais de segundo grau, o IRDR permite a fixação de tese vinculante quando há efetiva repetição de processos que contenham controvérsia sobre a mesma questão unicamente de direito e risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica (artigo 976). No plano nacional, o julgamento de recursos especiais e extraordinários repetitivos cumpre função equivalente, com alcance sobre todo o território (artigos 1.036 a 1.041).
Uniformização começa na manifestação da litigiosidade
A articulação entre os dois níveis, contudo, é assimétrica em um ponto decisivo. A tese firmada em IRDR tem eficácia limitada à área de jurisdição do respectivo tribunal (artigo 985, I e II). Isso não é um defeito acidental: é uma escolha deliberada de descentralização, coerente com a estrutura federativa do Judiciário e com a ideia de que a uniformização deve começar onde a litigiosidade se manifesta.
O problema é que a mesma escolha que viabiliza a uniformização local torna a divergência interestadual não apenas possível, mas provável. No plano da eficácia da tese, nada obsta que sete tribunais processem, simultaneamente e sem comunicação recíproca vinculante, incidentes sobre a mesma questão. Nenhum deles está obrigado a aguardar os demais. Cada corte age racionalmente ao uniformizar seu próprio contencioso. O resultado agregado é a desuniformização nacional.
Spacca
O Código previu, é verdade, uma válvula de escape vertical: do julgamento do mérito do IRDR cabe recurso extraordinário ou especial, conforme o caso, com efeito suspensivo e presunção de repercussão geral da questão constitucional eventualmente discutida, e a tese firmada pelo tribunal superior passa a ser aplicada, no território nacional, a todos os processos que versem sobre idêntica questão de direito (artigo 987, §§ 1º e 2º). A válvula existe. Mas ela é reativa, depende de iniciativa recursal da parte sucumbente e opera com a latência própria da tramitação recursal. Entre a instauração do primeiro IRDR e a afetação nacional podem transcorrer anos. Foi o que ocorreu aqui.
Há, contudo, um instrumento que o debate sobre o tema costuma ignorar, e que torna o quadro mais desconfortável. O artigo 982, §3º, autoriza os legitimados indicados no artigo 977, II e III, ou seja, as partes, o Ministério Público e a Defensoria Pública, a requerer ao tribunal competente para conhecer do recurso extraordinário ou especial a suspensão de todos os processos individuais ou coletivos em curso no território nacional que versem sobre a questão objeto do incidente já instaurado. O §4º vai além e legitima, independentemente dos limites da competência territorial, a parte de processo em curso no qual se discuta a mesma questão. Existe, portanto, desde 2015, via de coordenação nacional acionável a partir de um único IRDR, sem necessidade de aguardar a afetação de recurso repetitivo.
A constatação não enfraquece o diagnóstico. Agrava-o. Se o instrumento estava disponível e não foi acionado a tempo, o que faltou não foi norma, mas incentivo para invocá-la.
Vale nomear o fenômeno com precisão, porque o diagnóstico condiciona o remédio.
Falha de coordenação entre tribunais
Não se trata de erro judicial. Nenhum dos sete tribunais descumpriu o Código. Não se trata tampouco de insuficiência normativa: como visto, a suspensão nacional a partir do incidente já instaurado está prevista e é acessível inclusive a quem litiga fora da jurisdição do tribunal suscitante. Trata-se de uma falha de coordenação, situação em que agentes que decidem racionalmente de forma isolada produzem um resultado coletivamente pior do que o alcançável mediante articulação prévia.
A analogia é conhecida da análise econômica das instituições. Quando o benefício da ação individual é imediato e localizado, e o custo da descoordenação é difuso e diferido, o equilíbrio espontâneo tende à fragmentação. Cada tribunal internaliza integralmente o ganho de pacificar seu acervo. Nenhum internaliza a parcela que lhe cabe do custo nacional da divergência. Do lado dos legitimados a requerer a suspensão nacional, o cálculo é simétrico: quem litiga sob tese local favorável não tem interesse em provocar o pronunciamento nacional que pode substituí-la. O sistema, portanto, produz exatamente o incentivo que a fragmentação exige.
Custo que fica para todos os lados não é abstrato
Do lado do jurisdicionado, a mesma cláusula contratual, no mesmo produto financeiro, oferecido pela mesma instituição, recebe tratamento diverso conforme a unidade federativa do domicílio. O consumidor de um estado obtém a invalidação do contrato; o de outro, apenas a revisão de cláusulas; o de um terceiro, a improcedência. A isonomia que o artigo 976 invoca como fundamento do próprio incidente é violada precisamente pela multiplicação dos incidentes.
Do lado das instituições financeiras, a divergência inviabiliza o provisionamento adequado do passivo judicial e desestimula a adequação preventiva de práticas negociais. Não há por que corrigir uma prática cuja licitude varia conforme o mapa.
Do lado do sistema, o efeito mais perverso é o incentivo à litigância oportunista. A divergência interestadual converte a escolha do foro em variável estratégica relevante e remunera o ajuizamento em massa nas jurisdições de tese mais favorável. Isso realimenta a própria litigiosidade que o microssistema pretendia conter.
Custo da suspensão
A ampliação do sobrestamento no Tema 1.414 alcançou todos os processos pendentes, individuais e coletivos, que versem sobre a matéria, ressalvados os cumprimentos de sentença. É a providência tecnicamente correta, e a única capaz de estancar a produção de decisões divergentes enquanto o Superior Tribunal de Justiça delibera. Mas ela congela um contencioso de massa por período indeterminado.
Reprodução
Convém dimensionar o pano de fundo. O ano de 2025 registrou recorde de temas afetados ao rito dos repetitivos no STJ, com 102 afetações e a consequente devolução de mais de onze mil recursos às instâncias de origem; a expectativa para 2026 é de volume ainda maior. Não por acaso, a afetação que gerou o maior número de devoluções foi o Tema 1.378, relativo aos critérios de aferição de juros abusivos em contratos bancários. A afetação deixou de ser evento excepcional e tornou-se instrumento ordinário de gestão do acervo. Isso é, em si, um sinal de amadurecimento. Mas quando a afetação chega tarde, ela deixa de operar como técnica de prevenção da divergência e passa a funcionar como remédio de contenção de dano já consumado, com o efeito colateral de paralisar por anos a tutela de direitos.
É precisamente aqui que uma objeção corrente na doutrina processual ganha dimensão adicional. Sustenta-se, com razão, que o IRDR não pode ser convertido em instrumento de gestão do Poder Judiciário voltado à resolução em massa de casos, porque o incidente foi concebido para assegurar isonomia e segurança jurídica, e não para desafogar acervo. A crítica é de finalidade, e procede.
Falha no plano principiológico e no plano gerencial
Ocorre que o quadro descrito neste artigo agrava a censura em vez de atenuá-la. Se a vocação gerencial representa desvio do propósito original, a fragmentação interestadual demonstra que o sistema sequer entrega a eficiência que serviria de justificativa pragmática para esse desvio. Sete incidentes paralelos não pacificam: multiplicam o custo de coordenação, adiam a resposta nacional e culminam em suspensão de duração indeterminada. O microssistema termina, assim, exposto a uma censura dupla. Falha no plano principiológico, ao operar como técnica de gestão de acervo. E falha também no plano gerencial, ao não gerir.
Nesse cenário, a pergunta relevante não é se o STJ decidirá bem o Tema 1.414. Provavelmente decidirá. A pergunta é por que o sistema só consegue agir quando a divergência já se consolidou em sete jurisdições.
Três frentes merecem consideração, em ordem crescente de ambição.
A primeira não exige alteração legislativa nem instrumento novo, porque o instrumento existe: trata-se de tornar rotineiro o acionamento do artigo 982, §3º. Os núcleos de gerenciamento de precedentes já dispõem da informação necessária para identificar, em tempo real, a instauração de IRDRs concorrentes sobre a mesma questão em tribunais distintos. Converter esse monitoramento em comunicação qualificada ao Ministério Público e à Defensoria Pública, legitimados naturais para o requerimento, é a intervenção de menor custo e maior retorno imediato. O que hoje depende do interesse contingente de um litigante passaria a depender de rotina institucional.
A segunda envolve a leitura dos poderes já existentes. O artigo 1.037, II, autoriza a suspensão nacional a partir da afetação. Nada impede que a suspensão de abrangência ampliada seja acionada mais cedo, tão logo verificada a pluralidade de incidentes concorrentes, em vez de aguardar a consolidação de teses antagônicas. A providência adotada no Tema 1.414 mostrou-se adequada; o ponto é apenas de oportunidade.
A terceira é estrutural e mais controversa. Cabe discutir se o desenho do artigo 985 deve comportar mecanismo de suspensão recíproca ou de prevenção entre IRDRs de tribunais diversos sobre questão idêntica, à semelhança do que ocorre na conexão, operando de ofício e não mediante provocação. A objeção federativa é séria e não deve ser subestimada. Mas ela precisa ser confrontada com o custo, hoje integralmente suportado pelo jurisdicionado, de um sistema que tolera a produção paralela de teses incompatíveis.
Funcionamento do sistema de precedentes
O Tema 1.414 será julgado e a divergência sobre o cartão de crédito consignado poderá ser pacificada. O sistema de precedentes terá funcionado, ao final. A questão é a que preço e em que prazo.
A afetação revelou algo que transcende o caso: um microssistema desenhado para conter a litigiosidade repetitiva pode, quando os mecanismos de coordenação horizontal permanecem inertes, produzir uma modalidade própria de dispersão. Não a dispersão de sentenças individuais, que o IRDR combate com eficiência, mas a dispersão de teses vinculantes regionais, que ele previne apenas se alguém tiver interesse em provocá-lo.
Reconhecer o problema como falha de coordenação, e não como falha de aplicação ou como lacuna normativa, é o que permite endereçá-lo no lugar certo. Sete tribunais decidindo corretamente e chegando a sete respostas incompatíveis não é um acidente do sistema. É uma de suas possibilidades previsíveis, e é sobre ela que o debate processual precisa se debruçar antes que o próximo Tema 1.414 se forme.
Referências normativas: CPC/2015, arts. 927, 976, 977, 982, 985, 987, 1.036 a 1.041. Tema Repetitivo 1.414/STJ, relator Ministro Raul Araújo, afetação em 6 de março de 2026; recursos especiais paradigmas nº 2.224.599/PE, 2.215.851/RJ, 2.224.598/PE e 2.215.853/GO. Tema Repetitivo 1.328/STJ. Decisão de ampliação da suspensão publicada em 17 de março de 2026, referendada pela Segunda Seção em 8 de abril de 2026. Tema Repetitivo 1.378/STJ. Dados estatísticos sobre afetações e devoluções: SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Repetitivos: STJ devolve à origem mais de 11 mil recursos. Notícia institucional publicada em 24 de abril de 2026.
