Documento de 76 páginas sugere mudanças na composição do CNJ e do CNMP para limitar atuações de natureza legislativa.
O candidato do PL à Presidência, Flávio Bolsonaro, apresentou na quinta-feira (13) seu plano de governo ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE), propondo uma ampla reforma no Poder Judiciário. O documento, intitulado “Para o Brasil vencer o atraso — Diretrizes do Plano de Governo 2027-2030”, defende a redução de competências do STF, a limitação de decisões monocráticas de ministros e alterações no funcionamento do CNJ e do CNMP. O objetivo central, segundo o texto, é restabelecer o “equilíbrio entre os Poderes” e concentrar a atuação do STF no papel de Corte Constitucional.
No capítulo “Brasil que Cumpre a Constituição”, o plano de 76 páginas sugere o fim das competências criminais originárias do Supremo. A proposta prevê a transferência de processos contra autoridades, incluindo parlamentares, para instâncias como o STJ ou os TRFs. Como tais competências estão previstas na Constituição, a implementação dessa medida dependeria da aprovação de uma PEC.
O programa de governo também busca restringir as decisões monocráticas, que são aquelas tomadas individualmente por ministros, privilegiando julgamentos colegiados. O documento propõe ainda uma presunção de constitucionalidade do processo legislativo para evitar que decisões judiciais se sobreponham às escolhas do Congresso, embora não defina quais situações ou exceções seriam mantidas.
O plano ainda sugere a revisão do alcance das Arguições de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPFs) e mudanças na legitimidade para a apresentação de ADPFs, Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) e Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs).
Entre as medidas de controle e composição, Flávio Bolsonaro propõe uma quarentena de um ano para que ministros de Estado possam ser indicados ao STF. Outra frente de atuação visa impedir que parentes de magistrados até o terceiro grau, bem como seus respectivos escritórios de advocacia, atuem no tribunal onde o magistrado exerce suas funções.
O plano também prevê ampliar a participação da sociedade civil no CNJ e no CNMP, redefinindo competências para limitar o que o documento classifica como atuações de “natureza legislativa” por parte desses órgãos.
A viabilização dessas propostas depende integralmente do Congresso Nacional, uma vez que as alterações estruturais exigem mudanças na Constituição. Uma PEC necessita de aprovação em dois turnos na Câmara e no Senado, com o apoio de três quintos dos integrantes de cada Casa.
