O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou nesta quarta-feira (29) uma lei que cria o chamado “Pix Pensão”, mecanismo que permite a transferência automática da pensão alimentícia diretamente para a conta de quem tem direito ao benefício ou de seu representante legal. A medida altera as regras atuais e busca reduzir a necessidade de novos processos judiciais em casos de atraso nos pagamentos.
Com a mudança, o beneficiário poderá solicitar à Justiça que o valor seja descontado automaticamente da conta bancária do responsável pelo pagamento. A instituição financeira ficará encarregada de realizar a transferência nas datas determinadas pelo juiz, garantindo maior previsibilidade no recebimento da pensão.
A nova regra também amplia o alcance do desconto automático, que antes era aplicado principalmente a trabalhadores com carteira assinada. O sistema passa a incluir pessoas que trabalham de forma autônoma, informais e microempreendedores individuais (MEIs).
Caso não haja saldo suficiente na conta do devedor no momento do pagamento, o banco deverá comunicar a autoridade responsável, que poderá determinar a indisponibilidade de outros ativos financeiros até que o valor da dívida seja quitado. A medida também poderá ser aplicada quando o responsável pelo pagamento atuar como empresário individual.
A proposta, de autoria da deputada federal Tabata Amaral (PSB-SP), foi aprovada anteriormente pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal. Segundo a parlamentar, o objetivo é criar uma alternativa mais eficiente ao uso da prisão civil, atualmente uma das principais formas de pressionar devedores de pensão alimentícia.
“O Pix Pensão reduz o trabalho do Estado e beneficia os alimentandos, dificulta a vida do inadimplente contumaz e sinaliza à sociedade que não é mais possível ter um filho sem ter responsabilidade sobre ele”, afirmou Tabata.
A relatora do texto no Senado, senadora Ana Paula Lobato (PSB-MA), destacou que a transferência automática pode evitar que o beneficiário precise recorrer novamente à Justiça a cada novo atraso no pagamento.
Além da criação do novo sistema de cobrança, Lula também sancionou uma lei que amplia a divulgação do Ligue 180, canal oficial de atendimento e denúncias de violência contra a mulher. A norma determina que informações sobre o serviço sejam exibidas em locais de grande circulação de pessoas, como escolas, hospitais, transportes públicos, aeroportos, shoppings e órgãos públicos.
O objetivo da medida é facilitar o acesso de mulheres em situação de violência aos serviços de orientação e denúncia. O Ligue 180 funciona 24 horas por dia, todos os dias da semana, com atendimento por telefone, e-mail, WhatsApp e em Língua Brasileira de Sinais (Libras).
A legislação também estabelece que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) divulgue estatísticas periódicas sobre processos relacionados à pensão alimentícia, incluindo informações sobre o perfil de beneficiários e pagadores, preservando o anonimato dos envolvidos. A iniciativa busca ampliar a transparência e permitir um acompanhamento mais detalhado das ações judiciais sobre o tema.
