Medida visa restringir a atuação de integrantes das Forças Armadas e carreiras policiais em atividades de assessoramento jurídico e inquéritos.
O ministro Gilmar Mendes apresentou uma proposta para alterar o regimento interno do Supremo Tribunal Federal (STF) com o objetivo de proibir que policiais e militares ocupem cargos e funções comissionadas nos gabinetes dos magistrados. A medida, que visa restringir a presença de integrantes das Forças Armadas e de carreiras policiais previstas na Constituição, ainda precisa ser analisada pelo plenário da Corte e depende do apoio de ao menos seis dos 11 ministros para ser aprovada.
A proposta abrange militares das Forças Armadas, Polícia Federal, Polícia Rodoviária Federal, polícias civis, polícias militares, corpos de bombeiros militares e polícias penais, mesmo quando os profissionais estiverem licenciados ou cedidos ao tribunal. O texto prevê o retorno imediato aos órgãos de origem de todos os policiais que estão atualmente lotados nos gabinetes, estabelecendo como única exceção ao veto os agentes que exerçam atividades exclusivas de segurança, desde que não participem da instrução de inquéritos ou prestem assessoramento jurídico.
A iniciativa de Gilmar Mendes ocorre em meio à crise provocada pelas apurações do caso Master e à escalada de tensão entre os ministros André Mendonça e Alexandre de Moraes. Atualmente, cinco servidores cedidos por órgãos policiais estão lotados em gabinetes de ministros e seriam alcançados pela mudança. Três trabalham com André Mendonça, sendo dois da Polícia Federal e um da Polícia Civil do Distrito Federal; Alexandre de Moraes conta com um servidor cedido pela Polícia Federal, enquanto Flávio Dino possui um integrante da Polícia Militar do Maranhão.
O ministro Gilmar Mendes já havia defendido a alteração ao presidente do STF, Edson Fachin, durante uma conversa. A principal crítica à presença de delegados nos gabinetes reside no risco de que servidores da própria Polícia Federal passem a influenciar o andamento de investigações supervisionadas pelos magistrados. A interlocutores, Mendes afirmou que os gabinetes estariam se transformando em delegacias de polícia, com decisões de investigações sendo tomadas pelo tribunal em vez da Polícia Federal.
A possível saída de delegados dos gabinetes foi um dos motivos do embate entre André Mendonça e o diretor-geral da Polícia Federal, Andrei Rodrigues. Segundo interlocutores, Mendonça interpretava a tentativa de retirar delegados de sua equipe como uma interferência nas investigações em andamento. O ministro André Mendonça é relator de casos sensíveis, como as apurações do caso Master, fraudes no INSS e Lulinha.
O cenário de crise também envolveu o Poder Executivo. Gilmar Mendes esteve com o presidente Lula para discutir a situação, ocasião em que afirmou que o governo demorou a agir para evitar o agravamento do conflito entre o gabinete de André Mendonça e Andrei Rodrigues. O presidente Lula também conversou com o presidente do STF, Edson Fachin, para avaliar o clima interno na Corte. A expectativa é que o presidente da República se manifeste sobre o tema, defendendo reformas no Judiciário e na política sob o argumento de que ninguém está acima da lei.
O conflito recente intensificou-se após André Mendonça retirar o sigilo de um relatório da Polícia Federal sobre troca de mensagens entre o banqueiro Daniel Vorcaro e o ministro Alexandre de Moraes. A medida ocorreu após críticas ao ministro por solicitar à Procuradoria-Geral da República (PGR) um parecer sobre o documento. A PGR respondeu ao relator do caso Master classificando o procedimento como nulo, sob o argumento de que apenas a Polícia Federal e o Ministério Público possuem competência para solicitar uma investigação de um ministro do STF, a qual deve ser aprovada pelo plenário da Corte.
