Documentação sobre investigações Compliance Zero e Sem Desconto deixa o Inquérito 4.781 para tramitar sob análise da Presidência da Corte.
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, determinou nesta sexta-feira (4) a retirada de documentos que envolvem o ministro André Mendonça do inquérito das fake news e ordenou que o procurador-geral da República (PGR), Paulo Gonet, e o próprio Mendonça se manifestem sobre o procedimento. A decisão ocorreu após o ministro Alexandre de Moraes encaminhar à Presidência da Corte, na quinta-feira (3), relatórios da Polícia Federal (PF) que apontariam supostas irregularidades na atuação de Mendonça em investigações sobre fraudes no sistema financeiro e desvios em aposentadorias.
Fachin determinou que os documentos deixem o Inquérito 4.781 e sejam digitalizados e anexados à Petição 16.704, que tramita sob análise da Presidência do Supremo. A mudança de procedimento foi adotada, segundo o despacho, porque é necessário complementar a instrução antes que Fachin avalie a admissibilidade, a regularidade do caso e, eventualmente, o mérito das imputações apresentadas. Os relatórios foram encaminhados após serem produzidos pela Polícia Federal no contexto das investigações Compliance Zero e Sem Desconto. A primeira apura possíveis fraudes no sistema financeiro, enquanto a segunda investiga suspeitas de desvios em benefícios e aposentadorias.
Ao remeter o material, Moraes apontou a existência de “fortes indícios” de possíveis práticas de improbidade administrativa, abuso de autoridade e crime de responsabilidade atribuídas a Mendonça. As conclusões, contudo, ainda não foram analisadas definitivamente por Fachin. O presidente do Supremo estabeleceu prazo de cinco dias úteis para que a PGR apresente parecer sobre a admissibilidade e a regularidade do procedimento. O órgão também poderá se pronunciar sobre as imputações apresentadas contra Mendonça, caso considere necessário.
Depois da manifestação da PGR, Mendonça terá outros cinco dias úteis para apresentar, se quiser, sua posição sobre o procedimento. O ministro poderá questionar aspectos relacionados à forma, ao conteúdo e à regularidade da apuração, além de levantar eventuais questões processuais. Com a decisão, a documentação enviada por Moraes deixa formalmente o Inquérito 4.781, conhecido como inquérito das fake news, e passa a tramitar na Petição 16.704. O procedimento já reúne outro conjunto de informações relacionado aos ministros Moraes e Mendonça.
Nesse processo, há material produzido pela PF a partir de uma determinação de Mendonça e relacionado a mensagens atribuídas ao ex-banqueiro Daniel Vorcaro. O relatório identificou Moraes como interlocutor de Vorcaro em conversas apreendidas durante as investigações envolvendo o Banco Master. Na quinta-feira (3), Fachin havia determinado que Paulo Gonet, André Mendonça e Alexandre de Moraes se manifestassem sobre esse outro material. Com a nova decisão, os documentos referentes aos dois ministros passam a ser analisados no âmbito da Presidência do STF.
Fachin ressaltou, porém, que a decisão não representa antecipação de entendimento sobre a existência de irregularidades ou sobre a responsabilidade de qualquer envolvido. Segundo o ministro, as medidas adotadas têm finalidade exclusivamente instrutória e servem para reunir elementos antes de eventual análise sobre o prosseguimento do procedimento.
“As providências ora determinadas destinam-se exclusivamente à instrução do feito, sem antecipação de juízo quanto à admissibilidade, à regularidade do procedimento ou ao mérito das imputações”, afirmou Fachin.
Veja o processo Pet 16.704 e o despacho.
