Decisão do STF busca padronizar e tornar transparentes os pagamentos de magistrados e promotores
O ministro Edson Fachin, presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a criação de um grupo de trabalho, cujo objetivo central é analisar rigorosamente e propor revisões efetivas sobre os penduricalhos pagos aos magistrados.
O tema tem gerado controvérsias e debates sobre a moralidade administrativa e a percepção pública do Poder Judiciário. Um levantamento anterior do próprio CNJ já havia revelado a existência de mais de 500 tipos distintos de penduricalhos, com diversas denominações.
O grupo de trabalho terá a incumbência de “realizar estudos sobre propostas legislativas acerca da remuneração da magistratura e seus reflexos no aperfeiçoamento do sistema remuneratório do serviço público nacional”.
A iniciativa de Fachin visa “superar os obstáculos para a construção de um sistema remuneratório que atenda aos princípios republicanos de relevo para a questão” e, assim, apresentar uma “solução de longo prazo que gere uma disciplina remuneratória consentânea com os princípios constitucionais”. A meta é promover um sistema de remuneração mais justo e alinhado com os valores da administração pública.
Durante os próximos seis meses, a comissão se dedicará a examinar propostas focadas na uniformização, padronização, transparência e previsibilidade das diversas parcelas que compõem a remuneração de magistrados em todos os tribunais brasileiros.
Na justificativa para a formação do grupo, Fachin ressaltou que o sistema de pagamentos atual, originado em 1998, apresenta falhas significativas. Entre elas, a ausência de uma revisão anual e a falta de uniformidade entre os diferentes tribunais do país.
O ministro apontou que a situação atual gera “cenário de desigualdades, insegurança jurídica, falta de publicidade e, o mais grave, utilização de subterfúgios conceituais dissociados da realidade”. Essa complexidade de pagamentos abre margem para interpretações que desvirtuam o propósito original das verbas.
Fachin explicou que tais práticas podem se configurar como “utilização de verbas indenizatórias com efeitos de verbas remuneratórias objetivando superar a defasagem do teto remuneratório”. Ele acrescentou que o reconhecimento de passivos funcionais, em alguns casos, não encontra “adequada interpretação das normas previstas no ordenamento jurídico”, sugerindo um desvio de finalidade.
Na última sessão do CNJ, em maio, o plenário já havia aprovado uma proposta de Fachin que determinou a implementação de um contracheque único para magistrados de todos os tribunais do país. Essa medida obriga os tribunais a adotarem uma nomenclatura padronizada para todas as rubricas remuneratórias, além de instituir a Tabela Remuneratória Unificada (TRU). O objetivo é unificar a apresentação dos pagamentos e facilitar o controle por todo o território nacional.
COMPOSIÇÃO
O grupo de trabalho, sob a coordenação do Desembargador Auxiliar da Presidência do CNJ, Francisco José Rodrigues de Oliveira Neto, e com a secretária da Juíza Auxiliar da Presidência do CNJ, Paula Fernanda de Souza Vasconcelos Navarro, contará com um comitê executivo.
Integram o comitê executivo, além dos já citados, a secretária-geral do CNJ, Clara da Mota Santos Pimenta Alves; o Secretário de Estratégia e Projetos do CNJ, Paulo Marcos de Farias; e o Juiz Auxiliar da Corregedoria Nacional de Justiça, Lizandro Garcia Gomes Filho.
A composição do grupo se estende a representantes de diversas instituições essenciais para a discussão. Estarão presentes membros do Conselho Nacional do Ministério Público, da Defensoria Pública da União, do Conselho Superior da Defensoria Pública dos Estados, da Advocacia Pública da União, do Colégio Nacional de Procuradores-Gerais dos Estados e do Distrito Federal.
Haverá também a participação de representantes da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, do Poder Executivo e do Tribunal de Contas da União (TCU).
