Presidente do STF declarou que medidas contra Comando Vermelho e PCC só serão avaliadas pelo CNJ após comunicação formal.
O ministro Edson Fachin, na condição de presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), informou nesta terça-feira (2) que o Poder Judiciário brasileiro ainda não recebeu qualquer comunicação oficial das autoridades dos Estados Unidos sobre a classificação das facções Comando Vermelho (CV) e Primeiro Comando da Capital (PCC) como organizações terroristas. Segundo o ministro, o tema permanece restrito ao âmbito diplomático e só passará por análise do CNJ quando houver a devida notificação formal.
A medida anunciada pelo governo de Donald Trump está fundamentada na Seção 219 da Lei de Imigração e Nacionalidade e em uma ordem executiva da Casa Branca, com previsão para entrar em vigor no dia 5 de junho. Fachin destacou que o Judiciário aguarda o cumprimento desses trâmites oficiais para determinar se haverá necessidade de providências administrativas ou jurídicas por parte do Conselho. Até o momento, a falta de documentos oficiais impede a atuação formal das cortes brasileiras sobre o novo status das organizações criminosas perante a legislação norte-americana.
Além da questão envolvendo as facções, Fachin reuniu-se reservadamente com Margaret Satterthwaite, relatora especial das Nações Unidas (ONU) para a Independência de Magistrados e Advogados. Durante o encontro, o ministro manifestou preocupação com a adoção de sanções internacionais unilaterais que visam atingir a soberania das decisões judiciais no Brasil. Para o presidente do STF, tais movimentos configuram tentativas de constranger magistrados no exercício regular de suas funções, fenômeno que ele aponta como uma tendência global de ataque às cortes constitucionais.
O contexto da pressão externa inclui um relatório recente do Escritório do Representante Comercial dos Estados Unidos (USTR), que citou decisões sigilosas do STF como justificativa para ameaças de novas taxações sobre exportações brasileiras. O documento menciona especificamente determinações do ministro Alexandre de Moraes para o bloqueio de perfis de brasileiros residentes nos EUA, investigados por ataques contra as instituições democráticas. O cenário de tensão escalou após a Justiça da Flórida intimar Moraes para apresentar defesa em uma ação movida pela rede social Rumble, que questiona a legalidade dos bloqueios determinados pelo magistrado.
