O governo brasileiro iniciou formalmente o processo previsto na Lei da Reciprocidade Econômica contra os Estados Unidos após a imposição de novas tarifas norte-americanas sobre produtos brasileiros. A medida abre caminho para que o Brasil adote contramedidas comerciais, mas não significa que novas tarifas sobre mercadorias dos Estados Unidos serão aplicadas imediatamente.
O procedimento foi colocado em andamento após o governo informar, na quinta-feira, 13 de agosto, que recorreria ao mecanismo de reciprocidade. A Câmara de Comércio Exterior, a Camex, compartilhou o pedido com integrantes de seu Comitê Executivo de Gestão, enquanto o Ministério das Relações Exteriores iniciou o processo de notificação formal dos Estados Unidos e de abertura de consultas diplomáticas.
A movimentação ocorre em meio a uma nova escalada da disputa comercial entre Brasília e Washington. Produtos brasileiros atingidos pelas medidas norte-americanas passaram a enfrentar uma tarifa adicional de 25%, que se soma às alíquotas que já incidiam anteriormente. Dessa forma, uma mercadoria que tinha imposto de importação de 5%, por exemplo, passa a enfrentar uma cobrança total de 30%. Em determinadas situações, a carga adicional pode ser ainda maior devido a outras medidas comerciais norte-americanas.
A sobretaxa foi adotada após investigação conduzida pelo Escritório do Representante de Comércio dos Estados Unidos, o USTR, com base na Seção 301 da Lei de Comércio norte-americana de 1974. O instrumento permite aos Estados Unidos investigar práticas de outros países consideradas prejudiciais aos interesses comerciais do país.
O governo brasileiro contesta as justificativas apresentadas pelos Estados Unidos e afirma que permaneceu aberto ao diálogo durante o processo. Segundo o Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, foram realizadas mais de 30 reuniões entre representantes dos dois países desde julho de 2025. O governo também argumenta que os Estados Unidos acumularam US$ 424,5 bilhões em superávit no comércio de bens e serviços com o Brasil nos últimos 15 anos, segundo estatísticas norte-americanas citadas pela administração brasileira.
O que é a Lei da Reciprocidade
A Lei nº 15.122, sancionada em 11 de abril de 2025, permite que o governo brasileiro adote contramedidas diante de ações unilaterais de outros países ou blocos econômicos que prejudiquem a competitividade internacional do Brasil.
A legislação foi criada para estabelecer critérios para a suspensão de concessões comerciais, compromissos relacionados a investimentos e determinadas obrigações envolvendo propriedade intelectual. Ela pode ser acionada quando outro país adota medidas consideradas incompatíveis com acordos comerciais ou tenta interferir em decisões soberanas brasileiras por meio de pressões comerciais, financeiras ou de investimentos.
Na prática, a lei autoriza o Poder Executivo a restringir importações de bens e serviços e suspender determinadas concessões ou obrigações comerciais. As respostas podem ser adotadas isoladamente ou em conjunto, dependendo da análise realizada pelo governo.
Isso significa que o Brasil poderia, por exemplo, aumentar tarifas de determinados produtos importados dos Estados Unidos ou adotar outras medidas comerciais previstas na legislação e nos acordos internacionais dos quais o país participa.
Brasil não aumentará tarifas imediatamente
Apesar da abertura do processo, não existe uma aplicação automática de tarifas brasileiras contra produtos norte-americanos.
O Decreto nº 12.551, de julho de 2025, que regulamentou a Lei da Reciprocidade, criou um rito específico para que as contramedidas sejam avaliadas antes de entrar em vigor. O processo diferencia medidas provisórias, destinadas a situações excepcionais, das chamadas contramedidas ordinárias.
No procedimento ordinário, o pedido encaminhado à Camex deve identificar quais medidas estrangeiras prejudicariam o Brasil, quais setores econômicos foram afetados e qual seria o impacto financeiro provocado pelas ações do outro país.
A Secretaria Executiva da Camex pode elaborar um relatório técnico sobre o caso em até 30 dias, prazo que pode ser prorrogado por igual período. Depois disso, o Comitê Executivo de Gestão da Camex também possui prazo para avaliar se estão presentes as condições legais necessárias para adoção das contramedidas.
Caso o processo avance, poderá ser criado um grupo de trabalho para elaborar as possíveis respostas brasileiras, com participação de órgãos federais e representantes do setor privado.
Consulta pública antes da decisão
Outro passo importante será a consulta pública.
A proposta preliminar de contramedidas pode permanecer aberta por até 30 dias para que empresas, setores econômicos e outros interessados apresentem avaliações sobre os impactos das medidas estudadas.
Esse estágio é considerado relevante porque uma retaliação pode atingir não apenas exportadores norte-americanos, mas também empresas brasileiras que dependem de matérias primas, equipamentos, tecnologia ou produtos importados dos Estados Unidos.
Depois da consulta pública e das avaliações internas, caberá ao Conselho Estratégico da Camex deliberar sobre a adoção das contramedidas. Pelo decreto, essa decisão poderá ocorrer em até 60 dias, com possibilidade de prorrogação pelo mesmo período. A própria legislação permite que uma eventual resposta seja adiada dependendo do andamento das negociações diplomáticas.
Contramedidas emergenciais também são possíveis
A legislação também prevê um caminho mais rápido para situações consideradas excepcionais.
As chamadas contramedidas provisórias podem ser avaliadas pelo Comitê Interministerial de Negociação e Contramedidas Econômicas e Comerciais, criado pelo decreto que regulamentou a lei. O colegiado é responsável por analisar a necessidade de uma resposta emergencial e acompanhar as negociações destinadas a superar as medidas impostas contra o Brasil.
O comitê inclui representantes de áreas estratégicas do governo, entre elas Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, Casa Civil e Fazenda.
Portanto, embora o procedimento ordinário possa levar meses, existe respaldo legal para respostas provisórias quando o governo entender que a situação exige atuação imediata.
Diplomacia continua paralelamente
Enquanto o processo interno avança, o Brasil também mantém aberta a frente diplomática.
O decreto determina que o Ministério das Relações Exteriores comunique o parceiro comercial afetado durante as diferentes etapas do procedimento e conduza consultas diplomáticas. O Itamaraty também deve apresentar relatórios periódicos à Camex sobre a evolução dessas negociações.
Além do mecanismo brasileiro de reciprocidade, a disputa chegou à Organização Mundial do Comércio. Os Estados Unidos aceitaram realizar consultas no âmbito da OMC, permitindo uma rodada de negociações diretas entre os dois países dentro do sistema multilateral de comércio.
O movimento mostra que o acionamento da Lei da Reciprocidade também funciona como instrumento de pressão durante a negociação. Até que uma decisão definitiva seja tomada, o governo brasileiro mantém simultaneamente abertas as possibilidades de diálogo e de adoção de contramedidas.
Governo brasileiro contesta argumentos dos EUA
Em manifestação divulgada em julho, o governo brasileiro rejeitou diferentes argumentos apresentados pelos Estados Unidos na investigação da Seção 301.
Entre os temas discutidos estavam políticas ambientais, propriedade intelectual, tarifas preferenciais, comércio digital, etanol e até o sistema brasileiro de pagamentos instantâneos Pix. O governo brasileiro sustentou que suas políticas seguem regras internacionais e afirmou que empresas norte-americanas continuam tendo amplo acesso ao mercado nacional.
Segundo o governo, grande parte das exportações norte-americanas para o Brasil já ingressa no país com tarifa zero ou com tarifas efetivamente reduzidas.
No caso do etanol, por exemplo, o Brasil afirmou que aplica tarifa de 18% e argumentou que a cobrança está dentro dos compromissos assumidos junto à Organização Mundial do Comércio.
Próximos passos podem definir nova fase da disputa
A abertura do processo de reciprocidade coloca Brasil e Estados Unidos diante de uma nova fase da tensão comercial.
Agora, a Camex terá de avaliar os impactos das medidas norte-americanas e estudar quais setores poderiam ser atingidos por uma eventual resposta brasileira. Paralelamente, os dois governos continuarão negociando diplomaticamente e por meio da OMC.
Por isso, o acionamento da lei não deve ser confundido com uma decisão já tomada de aumentar impostos sobre produtos norte-americanos.
A eventual retaliação ainda dependerá do avanço das diferentes etapas previstas na legislação, da avaliação dos impactos sobre a própria economia brasileira e, principalmente, do resultado das negociações entre Brasília e Washington.
