O governo brasileiro iniciou nesta quinta-feira (13) o processo para aplicar a Lei de Reciprocidade Econômica contra as tarifas impostas pelos Estados Unidos a produtos brasileiros. A medida abre um procedimento que pode levar o país a adotar contramedidas comerciais equivalentes às aplicadas pelo governo norte-americano.
A legislação, aprovada pelo Congresso Nacional e sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) em abril de 2025, permite que o Brasil reaja a medidas unilaterais consideradas prejudiciais aos interesses nacionais. Entre as possibilidades estão a criação de tarifas sobre produtos e serviços estrangeiros e a suspensão de determinadas concessões relacionadas à propriedade intelectual previstas em acordos comerciais.
O processo iniciado pelo governo segue o rito das chamadas contramedidas ordinárias. Antes da definição das medidas, os setores brasileiros afetados poderão apresentar manifestações durante uma consulta pública de até 30 dias.
Caso a proposta avance, o Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior (Camex) poderá criar um grupo de trabalho para definir quais ações serão adotadas. A decisão final caberá ao Conselho Estratégico da Camex, que também poderá adiar a aplicação das medidas caso haja evolução nas negociações com os Estados Unidos.
Paralelamente, o Ministério das Relações Exteriores deverá conduzir consultas diplomáticas com o governo norte-americano. Segundo o governo brasileiro, a Embaixada do Brasil em Washington deverá comunicar oficialmente os Estados Unidos sobre o início do procedimento nesta sexta-feira (14).
“As consultas diplomáticas, que visam mitigar ou anular os efeitos das medidas e das contramedidas previstas na Lei da Reciprocidade Econômica, reforçam a disposição do governo brasileiro de privilegiar o diálogo e a negociação em suas relações internacionais”, afirmou o governo em nota.
Como funciona a Lei de Reciprocidade
A legislação estabelece mecanismos para que o Brasil responda a barreiras comerciais, sanções ou outras medidas adotadas unilateralmente por governos estrangeiros. Antes da aprovação da norma, o país tinha como principal instrumento para contestar esse tipo de ação o sistema de solução de controvérsias da Organização Mundial do Comércio (OMC).
O decreto que regulamentou a lei, publicado em julho de 2025, criou procedimentos específicos para a análise e eventual aplicação das contramedidas. As ações podem ser provisórias ou ordinárias.
As medidas provisórias podem ser avaliadas diretamente pelo Comitê Interministerial de Negociação e Contramedidas Econômicas e Comerciais e adotadas de forma imediata em situações consideradas excepcionais.
Já o procedimento ordinário, escolhido pelo governo no caso das tarifas norte-americanas, exige a apresentação de informações sobre as medidas estrangeiras, os setores brasileiros atingidos e os possíveis impactos econômicos. A proposta também precisa passar por consulta pública antes de uma decisão definitiva.
Comitê reúne quatro ministérios
O Comitê Interministerial de Negociação e Contramedidas Econômicas e Comerciais é vinculado ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC).
O grupo é responsável por analisar possíveis contramedidas provisórias e acompanhar as negociações destinadas a tentar reverter as medidas adotadas por outros países.
Integram o comitê os ministros do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços; da Casa Civil; da Fazenda; e das Relações Exteriores. Outros ministros podem ser chamados para participar das reuniões, dependendo do assunto discutido.
Brasil também recorreu à OMC
Além de iniciar o processo de reciprocidade, o governo brasileiro acionou a Organização Mundial do Comércio para contestar as tarifas impostas pelos Estados Unidos.
O pedido brasileiro envolve duas novas cobranças anunciadas pelo governo de Donald Trump: uma tarifa de 25%, justificada pelos Estados Unidos com alegações relacionadas a práticas econômicas consideradas desleais em relação a empresas norte-americanas, e outra de 12,5%, aplicada sob o argumento de que o Brasil não fiscaliza adequadamente a entrada de produtos produzidos com trabalho forçado.
O Brasil argumenta que as medidas são discriminatórias e unilaterais e violam compromissos assumidos pelos Estados Unidos no âmbito da OMC.
Nesta semana, Washington respondeu ao pedido brasileiro e afirmou estar disposto a realizar consultas com o governo do Brasil.
“Os Estados Unidos aceitam o pedido do Brasil de realização de consultas. Estamos à disposição para nos reunirmos com os representantes de sua missão em uma data mutuamente conveniente para a realização das consultas”, afirmou o governo norte-americano no documento enviado à OMC.
Com a abertura do processo de reciprocidade e a manutenção das negociações diplomáticas, o governo brasileiro passa a atuar simultaneamente em duas frentes: a tentativa de solucionar o conflito por meio do diálogo e a preparação de possíveis medidas comerciais de resposta às tarifas dos Estados Unidos.
