Base firme
É comum juízes reclamarem da qualidade das leis — sua matéria prima de trabalho — produzidas pelo Congresso. Mais comum ainda é o legislador criticar a interpretação que a Justiça dá às leis aprovadas por eles.
Neste terceiro bloco da entrevista do Diretor-Geral da Polícia Federal, Andrei Rodrigues, — conduzida pelos jornalistas Ricardo Amaral, do portal Brasil 247, e Márcio Chaer, da revista Consultor Jurídico — o delegado não critica a lei nem seus aplicadores.
Diretor-geral da PF, Andrei Rodrigues
Para Andrei, faz parte do processo democrático e da obrigação da polícia ajustar-se às normas, desde que cada setor cumpra o seu papel — o que pode não funcionar quando, por exemplo, um órgão como a Receita Federal extrapola suas funções.
Leia o trecho da entrevista em que o delegado Andrei Rodrigues fala da dinâmica e dos limites da ação policial e eventuais descompassos com a formulação legislativa e com o sistema judiciário.
O processo judicial responde adequadamente às necessidades do trabalho policial?
Andrei Rodrigues — Todas as instituições têm buscado aprimoramentos e buscado essa adequação. Nós temos que ser contemporâneos àquelas demandas que nos são apresentadas. E o próprio Poder Judiciário tem reduzido o seu passivo de processos, tem adotado mecanismos mais ágeis de solução de conflitos e tem trazido algumas respostas importantes.
Agora, nós precisamos avançar mais rapidamente. Hoje vivemos um momento da inteligência artificial, do crime interconectado globalmente, de lavagem de dinheiro com criptoativos. O Brasil não produz cocaína, por exemplo, mas países vizinhos produzem.
Nós somos muitas vezes utilizados como um corredor logístico que leva essa droga para a costa africana, que termina na Europa e que o pagamento é feito em moedas digitais mundo afora.
Como a gente vai enfrentar esse tipo de crime se mantivermos a mentalidade de anos atrás focados naquele município, naquele estado ou naquele país? É impossível.
Por isso que, e eu entendo que o Poder Judiciário também tem se atualizado. Nós temos nos atualizado e buscado na cooperação internacional, por exemplo, um caminho sem volta para trabalharmos no enfrentamento à criminalidade organizada, que é transnacional. Na descapitalização, ou seja, tirar o poder econômico dessas organizações é outro elemento fundamental.
Ano passado nós retiramos, ou seja, nós apreendemos efetivamente em espécie, veículos, imóveis, embarcações, aeronaves, mais de 10 bilhões de reais do crime organizado. Mais de 10 bilhões de reais. No ano de 2022, o ano anterior à nossa gestão, foram cerca de 900 milhões, não chegou a 1 bilhão de descapitalização.
Isso mostra o nosso foco importante nesse aspecto com os laboratórios que temos de contra lavagem de dinheiro e ocultação de patrimônios, enfim, todo o esforço que temos feito nesse sentido, além da prisão de lideranças, como fizemos há pouco, de importantes lideranças de organização criminosa brasileira que estavam na Bolívia, ou seja, juntando cooperação internacional, prisão de lideranças e descapitalização além da integração interna que temos muito forte.
Até que ponto a legislação penal brasileira está em descompasso com as necessidades do combate ao crime?
Andrei Rodrigues — O processo legislativo ele tem o seu tempo. E que muitas vezes de fato não acompanha a velocidade com que a vida, como ela é, o crime organizado, como se estrutura, se organiza e como avança.
Entendo que o Brasil tem uma legislação boa. E sempre digo, o que vale para nós, para a nossa instituição, vale para o processo legislativo, vale para as outras instituições, é necessário um constante aprimoramento, atualização, como em alguma medida tem sido feito ao longo do tempo. Nós, nesse caso específico da questão de alienação, enfim, de retenção de patrimônio do crime organizado.
Em todas as nossas investigações importantes, junto com a investigação, por exemplo, de tráfico de drogas, instauramos outra investigação conectada para a descapitalização, para a identificação de patrimônio, para a apreensão desse patrimônio, para retirada do poder econômico, que é isso que move o crime organizado, é o dinheiro, é o lucro e é isso que fortalece e permite que se retroalimente esse sistema.
Então, sempre fazemos essa ação conjunta de investigação do núcleo principal do delito sob apuração em paralelo e conectado à questão patrimonial. E eu entendo que é possível em que pese a nova legislação prever também no âmbito do cível o enfrentamento da questão do patrimônio.
Eu entendo que, e aí talvez [haja] uma oportunidade de melhoria, aprimorar o processo criminal, que é um processo em regra mais célere e que já vai destinar esse bem para os fundos de segurança pública. É isso que vai permitir alienação antecipada, que vai permitir uma imediata descapitalização do crime sem que tenhamos que ter ação criminal com perdimento, por exemplo, na ação criminal e outra cível que pode em alguma medida até se contrapor.
Como o senhor vê o ímpeto da Receita Federal de atuar como órgão de persecução penal?
Andrei Rodrigues — É um ponto importantíssimo. Percebe-se, de fato alguns excessos em determinados momentos. Mas a sua pergunta é muito concreta em relação à Receita Federal.
A Receita é uma parceira histórica da Polícia Federal, assim como a CGU, assim como o Banco Central, assim como o Coaf, assim como vários outros atores no cenário doméstico, onde eu disse isso, nós só vamos conseguir avançar com a integração interna.
E a integração não é só de polícias, é de outras agências que têm elementos a aportar. Agora, nós temos de atuar focados na utilidade do processo. Toda vez que alguma agência extrapolar as suas funções constitucionais e legais, nós estamos sujeitos a nulidades.
E essa é uma preocupação que é minha e eu tenho certeza que é dos colegas da Receita Federal, para que a gente tenha essa investigação que é da Polícia Federal, que receba a colaboração, o apoio da Receita Federal com autorização judicial, com todos os procedimentos técnicos jurídicos adotados para que a gente tenha utilidade.
Se cada um cumprir o seu papel, teremos um resultado muito bom, como é o caso que eu cito aqui da questão do caso Master, que é a cooperação nossa com o Banco Central com o próprio Coaf, que está dentro do Banco Central, trouxe um resultado bastante significativo.
Eu prezo muito pelas competências da Polícia Federal. Não invado a competência de ninguém. Eu não vou dar opinião se, sei lá, a tarifa de importação tem que subir ou descer ou baixar uma portaria aqui para aumentar a cota de sei lá o quê ou imposto. Não, isso não me compete.
Agora também não compete a outras agências fazerem coisas que são competências exclusivas da Polícia Federal, como, por exemplo, tráfico internacional de drogas, tráfico internacional de armas, enfim, e que pode sim ter um apoio de outras agências, mas não pode ter a usurpação das suas funções.
Então, posto isso, eu diria que temos uma relação muito boa, produtiva, com a Receita, respondendo objetivamente sua pergunta e é pontualmente uma divergência e outra que eu tenho certeza que será superada muito em breve.
As mudanças no projeto da Lei Antifacção foram um retrocesso?
Andrei Rodrigues — Eu acho que havia outros caminhos a serem adotados. Houve muitas discussões, todos acompanhamos, propostas que inclusive tendiam a retirar capacidades da Polícia Federal. Algo que é inaceitável.
Houve um bom diálogo nosso com o Parlamento, houve a compreensão que isso não era um caminho razoável, mas eu entendo que haveria sim chance e eu entendo que o Parlamento tá sempre aberto a essa discussão de aprimoramentos, de que nós tivéssemos de fato mecanismos com ainda mais celeridade e com ainda mais propostas para que a gente enfrente o que é central, tirar poder econômico das organizações criminosas. Então, acho que sempre há essa chance, essa oportunidade de discussão.
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