Decisão do juiz Gregory A. Presnell rejeita pedido do governo americano para encerrar a ação movida com base na Lei de Liberdade de Informação.
A Justiça dos Estados Unidos determinou que o governo americano esclareça como e por quem foi inserido um registro migratório falso que indicava a entrada de Filipe Martins no país em dezembro de 2022. A informação foi usada pelo ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), para determinar a prisão preventiva do ex-assessor de Jair Bolsonaro em fevereiro de 2024, sob a alegação de que ele teria viajado aos EUA com o ex-presidente antes de retornar ao Brasil. Martins permaneceu preso por cerca de seis meses e sempre negou ter feito a viagem.
A decisão foi tomada pelo juiz federal Gregory A. Presnell, do Tribunal Distrital dos EUA para o Distrito Central da Flórida, em Orlando. O magistrado rejeitou a tentativa do governo de encerrar o processo sem apresentar novos documentos e determinou que sejam definidos novos parâmetros para uma busca nos arquivos da Alfândega e Proteção de Fronteiras dos Estados Unidos (CBP).
A defesa de Martins moveu uma ação com base na Lei de Liberdade de Informação dos Estados Unidos (FOIA) para obter documentos relacionados aos registros de entrada e saída do país. Segundo os advogados, a CBP já teria reconhecido a existência de uma investigação interna sobre a falsidade das informações. Durante a audiência, a procuradora federal Joy Warner afirmou que parte do pedido ainda não havia sido atendida e alegou que a busca seria ampla demais. O governo também sustentou que os documentos poderiam estar protegidos por envolverem uma investigação em andamento.
Presnell criticou a justificativa e classificou como “absurdo” o argumento de que a agência não poderia identificar quem inseriu o registro falso porque a defesa não havia indicado previamente o responsável. Para o juiz, a existência de uma investigação interna indica que devem existir comunicações, decisões e outros documentos capazes de esclarecer o episódio.
O advogado de Filipe Martins, Raul Torrão, afirmou que a própria CBP já teria reconhecido publicamente que conduz uma investigação interna sobre a falsidade dos registros. Na avaliação dele, isso aumenta a possibilidade de a agência ter reunido comunicações e outros documentos sobre o episódio durante a apuração. Torrão pediu que esse material, assim como qualquer documento localizado em uma nova busca, seja encaminhado ao tribunal para análise reservada.
CONTEXTO DO CASO
O registro migratório indicava que Martins teria entrado nos Estados Unidos em dezembro de 2022. A defesa contestou a informação e sustentou que ele estava no Brasil naquele período. Em 2025, a companhia aérea Latam confirmou que Martins estava no Paraná em dezembro de 2022. Martins permaneceu preso preventivamente por aproximadamente seis meses em 2024. A prisão ocorreu no contexto das investigações sobre a tentativa de golpe de Estado após as eleições de 2022.
Em 2025, a Primeira Turma do STF condenou Martins a 21 anos de prisão por crimes relacionados à tentativa de golpe. A defesa continua contestando a origem do registro migratório que indicava a suposta viagem aos Estados Unidos. Agora, o governo americano deverá realizar uma nova busca por documentos relacionados ao registro. As partes terão de definir datas, setores e termos de pesquisa para localizar comunicações que possam esclarecer como a informação falsa foi inserida nos registros oficiais.
