Decisão unânime da 3ª Câmara de Direito Privado rejeitou argumento de que a medida se limitaria a conteúdos jornalísticos.
A 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) decidiu, por unanimidade, manter a determinação para que o Sistema Brasileiro de Televisão (SBT) conceda direito de resposta à deputada federal Erika Hilton (PSOL-SP). A decisão foi tomada após ação apresentada pela parlamentar em razão de declarações feitas pelo apresentador Ratinho sobre o gênero da congressista durante programa da emissora. O tribunal entendeu que as manifestações atingiram direitos da personalidade e, por isso, justificam a aplicação do direito de resposta.
A emissora deverá exibir um vídeo gravado por Erika Hilton no mesmo programa, horário e com o mesmo destaque utilizados para as declarações questionadas. O cumprimento da determinação deve ocorrer em até 10 dias. Caso contrário, o SBT estará sujeito a multa diária de R$ 50 mil.
O processo teve origem em declarações feitas por Ratinho ao comentar a eleição de Erika Hilton para a presidência da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados. Na ocasião, o apresentador criticou a possibilidade de a parlamentar ocupar o cargo e afirmou que, para ser mulher, seria necessário ter útero e menstruar. A manifestação motivou a deputada a recorrer à Justiça em busca de uma resposta no mesmo espaço utilizado para as declarações.
Durante o processo, o Sistema Brasileiro de Televisão sustentou que o direito de resposta deveria ser restrito a conteúdos de natureza jornalística. O argumento, porém, não foi acolhido pela 3ª Câmara de Direito Privado do TJ-SP. Para os desembargadores, a legislação que disciplina o direito de resposta também pode ser aplicada a veículos de comunicação quando houver conteúdo capaz de atingir direitos da personalidade. Dessa forma, o tribunal manteve a obrigação imposta à emissora.
A decisão foi comemorada por Erika Hilton nas redes sociais. A deputada classificou o resultado como uma “sentença histórica” e afirmou que o entendimento judicial representa o reconhecimento de sua condição de mulher perante a lei e a sociedade. Segundo a parlamentar, manifestações que questionem sua identidade não devem ser tratadas apenas como críticas políticas. Erika Hilton afirmou que “ofender meu direito de ser” ultrapassa os limites de uma divergência política.
CONFIRA A PUBLICAÇÃO DE ERIKA HILTON NA ÍNTEGRA:
“VITÓRIA NA SEGUNDA INSTÂNCIA
Novamente, o apresentador Ratinho perdeu pra mim na Justiça, que negou o recurso do SBT e manteve a obrigação de exibição do meu direito de resposta.
Em uma sentença histórica para mim e para toda a minha comunidade, a justiça reconheceu que, perante a Lei, perante a mim mesma e perante a sociedade, eu SOU uma mulher. E ofender meu direito de ser não é uma crítica política.”
