A 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a decisão que obriga o SBT a conceder direito de resposta à deputada federal Erika Hilton, do PSOL de São Paulo, no Programa do Ratinho. O colegiado rejeitou recurso apresentado pela emissora e determinou que o vídeo da parlamentar seja exibido no mesmo programa, em horário semelhante e com destaque equivalente ao concedido às declarações que motivaram a ação. A decisão ainda admite recurso.
O caso começou após declarações feitas por Carlos Roberto Massa, o Ratinho, durante seu programa em 11 de março de 2026. Ao comentar a eleição de Erika Hilton para a presidência da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados, o apresentador afirmou que a parlamentar “não é mulher, é trans” e associou a condição de ser mulher a características biológicas como ter útero e menstruar.
Erika classificou a decisão do tribunal como “histórica” e voltou a afirmar publicamente sua identidade como mulher após a derrota do recurso apresentado pelo SBT. A parlamentar havia recorrido à Justiça alegando que as declarações extrapolaram o debate político e atingiram diretamente sua identidade de gênero.
Tribunal diferencia crítica política de ofensa pessoal
Um dos principais pontos da decisão está na distinção feita pelo Judiciário entre críticas à atuação pública de uma parlamentar e ataques direcionados à sua identidade pessoal.
Relator do caso, Mario Chiuvite Júnior entendeu que Ratinho poderia questionar politicamente a escolha de Erika Hilton para presidir a Comissão da Mulher. Segundo o entendimento adotado pelo tribunal, porém, o apresentador ultrapassou esse limite ao negar repetidamente a identidade de gênero da deputada e recorrer a características biológicas para desqualificá-la.
No acórdão, o magistrado sintetizou o entendimento ao afirmar que “ofensa não é opinião; é ato ilícito”. Para o relator, as manifestações que motivaram a ação não discutiam projetos de lei, desempenho parlamentar ou qualificação política de Erika Hilton, mas atingiam elementos de sua identidade pessoal.
A decisão segue entendimento já adotado na primeira instância. Em junho, o juiz André Della Latta Cartaxo, da 2ª Vara Cível Central de São Paulo, considerou que as declarações ultrapassaram os limites da liberdade de opinião e caracterizaram uma desqualificação pessoal da parlamentar.
SBT havia conseguido suspender temporariamente a resposta
O processo teve uma reviravolta antes do julgamento definitivo do recurso nesta etapa.
Em 2 de julho, o TJ-SP havia suspendido temporariamente a obrigação do SBT de exibir o vídeo. Na ocasião, Mario Chiuvite Júnior considerou prudente aguardar o julgamento do recurso em segunda instância antes que a resposta fosse transmitida, já que a sentença original ainda poderia ser reformada.
Com o julgamento do mérito do recurso, porém, a 3ª Câmara de Direito Privado decidiu manter a determinação original e restabeleceu a obrigação da emissora.
SBT terá dez dias para exibir vídeo
A emissora terá dez dias para veicular a manifestação de Erika Hilton. Caso não cumpra a determinação, poderá ser submetida a multa diária de R$ 50 mil. O tribunal manteve tanto o prazo quanto o valor estabelecido anteriormente.
O SBT tentou contestar diferentes pontos da sentença. Entre os argumentos apresentados estava a tese de que a Lei do Direito de Resposta seria aplicável prioritariamente a conteúdos jornalísticos, enquanto o Programa do Ratinho possui formato de entretenimento.
O argumento não foi acolhido.
Segundo o entendimento do tribunal, a legislação também pode alcançar conteúdos divulgados por veículos de comunicação fora de programas estritamente jornalísticos quando a manifestação atinge direitos da personalidade.
A Lei nº 13.188, conhecida como Lei do Direito de Resposta, estabelece mecanismos para que pessoas atingidas por conteúdos considerados ofensivos ou inexatos possam responder pelo mesmo veículo responsável pela divulgação original.
Manifestação em redes sociais não substitui direito de resposta
Outro argumento apresentado pelo SBT foi o de que Erika Hilton já havia se manifestado publicamente sobre o episódio em suas próprias redes sociais e em outros espaços da imprensa.
Também nesse ponto o tribunal rejeitou a tese da emissora.
O entendimento foi de que uma resposta publicada em outro ambiente não alcança necessariamente o mesmo público que assistiu às declarações originais. Por isso, o direito de resposta deve ocorrer no próprio veículo e, neste caso, no mesmo programa em que a fala foi realizada.
Esse ponto é central para compreender a decisão. O direito concedido à parlamentar não consiste apenas na possibilidade de responder publicamente, algo que ela já poderia fazer pelas redes sociais. A determinação busca garantir que a resposta alcance uma audiência equivalente àquela que recebeu a declaração questionada.
STF reconhece direito à identidade de gênero
Ao fundamentar a decisão, o relator também citou entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre o direito à autodeterminação de gênero.
O STF já reconheceu que pessoas trans têm direito fundamental à alteração do nome e da classificação de gênero no registro civil independentemente de cirurgia de redesignação sexual ou de autorização judicial. O entendimento consolidou o reconhecimento jurídico da identidade de gênero como manifestação da personalidade e da autonomia individual.
Esse entendimento foi utilizado pelo TJ-SP como uma das referências jurídicas para avaliar as declarações dirigidas à parlamentar.
Processo começou após tentativa extrajudicial
Antes de recorrer ao Judiciário, Erika Hilton havia solicitado ao SBT a concessão de direito de resposta de maneira extrajudicial. A emissora não atendeu ao pedido, o que levou a deputada a ingressar com a ação.
Além desse processo específico, o episódio também provocou outros desdobramentos. Erika acionou autoridades após as declarações e pediu investigação relacionada ao caso. O Ministério das Comunicações também abriu procedimento administrativo para analisar denúncias envolvendo as falas exibidas pela emissora.
O que Erika deverá dizer no SBT
No vídeo determinado pela Justiça, Erika Hilton aborda o episódio e sustenta que a liberdade de expressão não autoriza práticas discriminatórias. A deputada também trata da violência direcionada a mulheres e pessoas trans.
A decisão determina que essa manifestação receba exposição equivalente à fala original dentro do Programa do Ratinho.
Até a publicação das informações mais recentes sobre o julgamento, SBT e Ratinho não haviam se manifestado sobre a nova decisão. O caso ainda pode ser objeto de recurso.
Além da disputa individual entre a deputada e a emissora, o julgamento estabelece um debate mais amplo sobre os limites da liberdade de expressão na televisão brasileira. O entendimento do TJ-SP reconhece espaço para críticas severas a agentes públicos, mas estabelece que a proteção à manifestação de opinião não é absoluta quando o conteúdo deixa o campo político e atinge diretamente direitos da personalidade.
