Profissional virou alvo do processo após entrar na sala dos oficiais de justiça supostamente sem autorização
A presidente da Ordem dos Advogados do Brasil no Espírito Santo (OAB-ES), Erica Neves, realizou sustentação oral no Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJES) para defender o trancamento de uma ação penal contra um advogado denunciado por “invasão de domicílio funcional”. O profissional virou alvo do processo após entrar na sala dos oficiais de justiça supostamente sem autorização.
A sustentação oral ocorreu durante o julgamento de um habeas corpus que pedia a extinção da denúncia por falta de justa causa. Em sua manifestação, Erica Neves destacou que o livre acesso da classe aos ambientes judiciais é uma prerrogativa inegociável, garantida pelo artigo 7º do Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/1994).
Segundo a presidente da seccional, a prerrogativa foi instituída justamente para assegurar que a advocacia atue livremente como instrumento de proteção contra ilegalidades. Ela ressaltou aos magistrados que a advocacia não é “público em geral”, mas participante indispensável da administração da Justiça.
