Decisão afasta aplicação da Lei da Anistia ao classificar os atos como crimes contra a humanidade.
A Justiça Federal condenou o sargento reformado do Exército Antônio Waneir Pinheiro de Lima, conhecido como “Camarão”, pelos crimes de cárcere privado qualificado e estupro cometidos contra a historiadora e militante política Inês Etienne Romeu, em 1971, na chamada Casa da Morte, centro clandestino de tortura mantido pelo Centro de Informações do Exército (CIE), em Petrópolis (RJ), durante a ditadura militar.
Na sentença, proferida em 31 de julho, a juíza federal Maria Isadora Frizao fixou a pena em 12 anos, 11 meses e 25 dias de reclusão, em regime inicial fechado. O réu poderá recorrer em liberdade. Ele sempre negou as acusações.
SENTENÇA
Além da pena de prisão, a magistrada determinou a perda do cargo público militar e o envio de ofício ao Ministério da Defesa para ciência da condenação.
A decisão também reconheceu que o estupro praticado contra Inês Etienne Romeu constitui crime contra a humanidade, entendimento que afasta a prescrição e impede a aplicação da Lei da Anistia de 1979. O condenado também deverá arcar com o pagamento das custas processuais.
INVESTIGAÇÃO
A ação foi conduzida pelo Ministério Público Federal (MPF), por meio dos procuradores Vanessa Seguezzi, Antonio do Passo Cabral e Sergio Suiama.
Desde o início do processo, o MPF defendeu a perda do cargo público do acusado, com o cancelamento da aposentadoria ou de qualquer provento decorrente da reforma militar.
Os procuradores sustentaram que o estupro e o cárcere privado foram praticados em um contexto de ataque sistemático promovido pelo Estado contra opositores do regime militar, o que caracteriza crimes contra a humanidade.
Com base no direito internacional e em decisões da Corte Interamericana de Direitos Humanos, o órgão argumentou que esses delitos são imprescritíveis e não estão protegidos pela Lei da Anistia.
RELATO HISTÓRICO
Inês Etienne Romeu morreu em abril de 2015, aos 72 anos. Ela foi a única sobrevivente conhecida da Casa da Morte e, em 1979, prestou um relato histórico ao Conselho Federal da OAB, descrevendo as torturas físicas e psicológicas sofridas no centro clandestino de repressão mantido pelo Exército em Petrópolis.
Seu depoimento tornou-se um dos principais registros sobre o funcionamento da unidade durante a ditadura militar.
Com infomações da Agência Brasil
