Flamengo ingressa como amicus curiae em processos que contestam a validade da medida provisória no Supremo
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Luiz Fux, foi sorteado como relator de novas ações que questionam a medida provisória (MP) do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sobre a proibição das bets no Brasil. Com a distribuição, o magistrado ficará responsável por conduzir no Supremo os processos apresentados por entidades que buscam a suspensão dos efeitos da norma. Atualmente, existem ao menos cinco processos que já estavam sob a relatoria de Fux.
Uma das ações é a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) apresentada pela Associação Nacional pela Segurança Jurídica dos Jogos e Apostas (Anseja). A entidade argumenta que não estão presentes os requisitos de relevância e urgência necessários para a edição de uma medida provisória, apontando ainda possíveis violações à segurança jurídica, à livre iniciativa e ao pacto federativo na proposta.
A associação solicita, em caráter liminar, a suspensão integral da MP e o retorno das regras que estavam em vigor anteriormente. Como alternativa, a Anseja pede a concessão de um período de transição de pelo menos 180 dias para o setor.
Conforme o cronograma estabelecido pelo governo, as plataformas deverão tornar seus sites e aplicativos indisponíveis a partir de 5 de outubro, enquanto as autorizações serão extintas em 25 de outubro. O governo também determinou o fim das autorizações concedidas pelos governos federal, estaduais e distrital, sem previsão de devolução do valor pago pelas empresas pelas outorgas ou de indenização.
Outra ADI foi protocolada pela Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL). Além de contestar a suspensão, a associação defende a manutenção do marco regulatório estabelecido pelas leis 13.756/2018 e 14.790/2023, que criaram a base jurídica para a permissão e regulamentação do mercado de bets no Brasil, até uma decisão do Congresso ou do Supremo.
Em paralelo, Fux autorizou o Flamengo a ingressar como amicus curiae, ou seja, interessado que pode apresentar argumentos para auxiliar o julgamento, dentro das três ações mais antigas sobre o marco das apostas. A decisão permite a participação do clube nos processos, mas não representa posicionamento do ministro sobre a validade da proibição. O Flamengo também foi um dos clubes que apresentou pedido para suspender a MP, alegando impactos sobre contratos e receitas provenientes de patrocínios do setor.
