Presidente da comissão da OAB Nacional critica decisões de Cortes Superiores que fragilizam a proteção de vulneráveis no mercado.
O Código de Defesa do Consumidor (CDC) completou 36 anos de sua entrada em vigor no dia 11 de setembro. O advogado Walter José Faiad de Moura manifestou preocupação com o atual cenário jurídico do país. Apesar de o código ser considerado um marco na garantia de direitos fundamentais e no fortalecimento da cidadania no Brasil, o alerta central é para a perda de eficácia da norma diante de recentes entendimentos do Judiciário.
Segundo Walter Faiad, presidente da Comissão Especial de Defesa do Consumidor da OAB Nacional, as comemorações dão espaço a uma reflexão crítica sobre a manutenção das garantias estabelecidas na legislação. “O maior desafio do Código de Defesa do Consumidor é se manter válido, 36 anos depois, diante de reiteradas decisões judiciais especialmente de Cortes Superiores, que estão revogando paulatinamente a proteção de vulneráveis no mercado, em nome de uma pretensa segurança jurídica de grandes empresas que insistem em desrespeitar o cidadão”, afirmou.
O especialista ilustra esse enfraquecimento da proteção aos mais vulneráveis com medidas que afetam diretamente a população superendividada, “a exemplo da fixação do mínimo existencial em R$ 600 para renegociar dívidas, que é um padrão abaixo da linha da pobreza estabelecido pela ONU”.
Walter Faiad alerta, ainda, que a tolerância institucional com práticas abusivas gera um efeito cascata negativo para o próprio país. “De pouco adianta proteger modelos de negócio que investem na lesão ao cidadão, pois o resultado final é ruim para todo mundo e quem perde é a própria economia com famílias sem poder algum de compra”, destacou o presidente da comissão.
A complexidade do cenário atual se agrava com as transformações dos últimos 30 anos, em que o mercado incorporou a dinâmica das redes sociais, os juros altíssimos em contratos bancários, as falhas na cobertura de planos de saúde e as frequentes recusas de indenização por serviços aéreos. Diante dessas adversidades, Faiad reforça que a figura do advogado consumerista é a principal barreira de defesa do cidadão para levar essas lesões ao Judiciário.
Essa pauta será levada ao centro das discussões da 25ª Conferência Nacional da Advocacia. O evento, promovido pelo Conselho Federal da OAB, ocorrerá entre os dias 23 e 25 de novembro no Centro de Convenções de Salvador (BA). Os desafios do consumidor 36 anos após a edição do Código serão o tema central do 30º painel, que reunirá os maiores especialistas do país.
