As bets, como são conhecidas as plataformas de apostas on-line, renderam R$ 18,9 bilhões aos cofres públicos desde 2025, segundo dados da Receita Federal. O valor foi arrecadado enquanto o setor passava pelo processo de regulamentação no país e antes da medida provisória assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), na sexta-feira (25/9), que determina o fim das operações.
Do total, R$ 9 bilhões foram arrecadados em 2025. Entre janeiro e agosto de 2026, o governo já havia recolhido outros R$ 9,9 bilhões.
Além dos impostos e taxas, a União recebeu aproximadamente R$ 2,5 bilhões em pagamentos de licenças. Para operar legalmente, as empresas precisavam pagar uma outorga de R$ 30 milhões, válida por cinco anos e que permite a exploração de até três marcas. Para cada marca adicional, é previsto um pagamento de R$ 5 milhões. Segundo o Ministério da Fazenda, 89 empresas pagaram pela autorização para atuar de forma regular no país.
As apostas de quota fixa foram autorizadas pela legislação brasileira em 2018, durante o governo de Michel Temer. A regulamentação do setor, porém, só ocorreu no fim de 2023, e as regras tributárias passaram a valer em 2025.
Decisão de Lula
A medida provisória assinada por Lula proíbe a exploração, oferta, intermediação e publicidade das bets no Brasil. O governo afirma que a decisão está relacionada principalmente aos impactos sociais e de saúde pública associados às apostas e ao endividamento.
Durante uma agenda em Recife (PE), na sexta-feira (25), Lula afirmou:
“Tem muita gente doente por causa de jogo, tem muita gente endividada. E eu vou dizer uma coisa para vocês: eu vou acabar com as bets. O dinheiro do jogo é para comprar comida para as crianças. Se tiver vontade de jogar, compre um litro de leite para sua casa, um pão, compre mais comida para sua casa. Não é correto a gente gastar o que não tem para tentar ganhar o que não existe”.
Com a publicação da MP, novos depósitos nas plataformas foram proibidos. Os apostadores têm até as 23h59 de 5 de outubro para retirar voluntariamente os valores disponíveis. A partir de 6 de outubro, sites e aplicativos deverão ser bloqueados. Os saldos que permanecerem nas contas serão devolvidos pelas instituições financeiras entre 9 e 14 de outubro.
Setor prevê judicialização
A decisão provocou reação entre empresas e entidades ligadas ao mercado de apostas. O setor afirma que pretende recorrer à Justiça e questiona os efeitos da proibição sobre as empresas que receberam autorização para funcionar no país.
Segundo Carlos Lima, presidente do Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR), a mudança representa uma ruptura para um mercado que havia sido recentemente regulamentado. Ele também afirma que a proibição pode estimular a migração de apostadores para plataformas clandestinas.
Um estudo da LCA Consultoria Econômica, encomendado pelo IBJR, estima que o mercado ilegal corresponda a entre 38% e 44% do mercado total de apostas. O levantamento aponta que o setor movimentaria entre R$ 87 bilhões e R$ 98 bilhões por ano, sendo de R$ 33 bilhões a R$ 43 bilhões relacionados ao mercado clandestino.
O estudo sustenta que operadores ilegais não estão submetidos às mesmas exigências de segurança, proteção ao consumidor, prevenção à lavagem de dinheiro e jogo responsável aplicadas ao mercado regulado.
Arrecadação e contas públicas
A proibição também levanta discussões sobre as receitas que estavam previstas no planejamento fiscal do governo. Parte da arrecadação obtida com as bets já era considerada nas projeções orçamentárias para 2026 e 2027.
Para 2026, a meta fiscal estabelecida pelo governo prevê superávit de 0,25% do Produto Interno Bruto (PIB), equivalente a aproximadamente R$ 34 bilhões. Há ainda uma margem de tolerância que permite que o resultado fique até 0,25 ponto percentual abaixo ou acima da meta.
Para 2027, a meta prevista é de superávit de 0,50% do PIB. Com o fim das operações das bets, portanto, a União terá de lidar também com a perda das receitas que vinham sendo geradas pelo setor.
A medida provisória ainda precisa seguir o processo de análise no Congresso Nacional para permanecer em vigor de forma definitiva.
