Até que o Supremo Tribunal Federal decida sobre a constitucionalidade da sindicalização de juízes de direito, o Sindicato dos Magistrados do Brasil (Sindmagis) só poderá cobrar contribuições daqueles que tenham expressamente aderido à entidade.
A decisão liminar é do ministro Gilmar Mendes, do STF, atendendo parcialmente ao pedido de diversas associações representativas da magistratura brasileira. Ela será levada a referendo do Plenário.
O pedido de tutela provisória foi formulado porque o Sindimagis convocou assembleia geral extraordinária para sábado (5/9) com objetivo de deliberar sobre a instituição de uma contribuição sindical que incidiria inclusive sobre juízes não filiado.
Essa seria uma possibilidade graças à tese do Tema 935 da repercussão geral, em que o STF autorizou a cobrança da contribuição inclusive por não sindicalizados, já que negociações coletivas e benefícios são auferidos por todos os integrantes da classe representada.
As associações pediram ao STF a a declaração de nulidade do registro sindical. O ministro Gilmar Mendes atendeu ao pedido subsidiário: o reconhecimento de que as decisões do sindicato não alcançam juízes não filiados.
Destacou na decisão que há justas dúvidas sobre a constitucionalidade da inclusão de magistrados em estrutura representativa sujeita a contínua disciplina administrativa de órgão externo ao Judiciário.
A questão é, inclusive, de compatibilidade desse modelo com as garantias asseguradas aos magistrados pela Constituição, especialmente a independência funcional.
Sindicato em debate
Assim, a proximidade da assembleia e a possibilidade de instituição de contribuições em escala nacional antes do pronunciamento do STF gera o perigo de dano necessário para a concessão da liminar, além da plausibilidade do direito invocado.
“A medida postulada não impede o funcionamento da entidade sindical nem alcança magistrados que voluntariamente queiram se filiar a essa entidade, afigurando-se medida adequada nessa fase inicial do processo”, destacou o ministro Gilmar Mendes.
Ele acrescentou que a liminar não antecipa juízo sobre a regularidade do registro do sindicato, nem sobre a admissibilidade da organização da magistratura sob a forma sindical. Além disso, não limita o direito de livre associação dos magistrados.
“Subsistem, ao contrário, sérias dúvidas quanto à compatibilidade do regime constitucional da magistratura com a representação da categoria por meio de sindicatos — questão que será enfrentada no julgamento do mérito.”
Clique aqui para ler a decisão
AO 3.028
