Medida apura possíveis ilícitos penais e falhas de governança identificadas em auditoria interna da autarquia.
O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, determinou nesta quinta-feira (24) que a Polícia Federal instaure um inquérito para investigar possíveis irregularidades na atuação da CVM (Comissão de Valores Mobiliários). A decisão, proferida no âmbito da ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade) 7.791, abrange a análise do arquivamento de uma denúncia apresentada em 2022 sobre o Grupo Master e visa apurar eventuais ilícitos penais que transcendem a esfera administrativa.
A medida fundamenta-se em um relatório produzido por um grupo de trabalho da própria CVM, que identificou fragilidades nos mecanismos de supervisão e fiscalização da autarquia ao analisar 314 processos administrativos registrados de 2017 a 2026. Segundo o ministro, os elementos reunidos justificam a apuração de condutas de agentes públicos e de autoridades de alto escalão que possam ter influenciado processos decisórios. No domingo (20.set), Dino já havia estabelecido o prazo de 90 dias para que a União avaliasse e revisasse as normas que regulam a autarquia.
A Polícia Federal terá o prazo inicial de 60 dias para apresentar um relatório sobre as diligências. Após a abertura do inquérito, a autoridade policial deverá encaminhar imediatamente ao gabinete do ministro o número do procedimento. Paralelamente, a CVM foi intimada a enviar ao STF, em até 72 horas, a íntegra do processo administrativo referente ao Grupo Master, incluindo pareceres, despachos e registros de tramitação. A autarquia também deve identificar os agentes responsáveis pela análise e pelo arquivamento, além de explicar o regime de sigilo adotado no caso.
O inquérito deverá esclarecer as circunstâncias do arquivamento da denúncia sobre o Grupo Master, a possível ocorrência de vazamento ou ocultação de informações e a eventual interferência indevida na atuação da CVM entre 2021 e 2022. O relatório da auditoria apontou que a denúncia original indicava que mais de R$ 3 bilhões, de um total de R$ 5 bilhões captados com cobertura do FGC, estariam alocados em ativos ilíquidos ou de qualidade reduzida. Dino destacou que a densidade dos elementos e a relevância econômica dos fatos exigem uma investigação aprofundada, embora a decisão não atribua crimes a pessoas específicas neste momento.
A decisão também conecta as conclusões da auditoria a fatos analisados em outra ação no STF, envolvendo serviços cemiteriais e funerários da Prefeitura de São Paulo e fundos de investimento. O relatório cita um processo sancionador sobre a manipulação de preços das cotas do fundo imobiliário BZLI Care11 pela Bac Máxima, posteriormente denominada Bac Master, que foi encerrado após a celebração de um termo de compromisso no valor de R$ 2,944 milhões. Para o ministro, a convergência entre esses casos sugere a existência de um padrão comum de atuação que demanda investigação conjunta, sendo a Procuradoria Geral da República comunicada sobre o teor da decisão.
O grupo de trabalho que embasa as determinações foi criado em fevereiro de 2026 para realizar um diagnóstico institucional da CVM. O levantamento resultou em 15 recomendações de governança e identificou deficiências de compliance em 100 dos 314 processos examinados, o equivalente a 32% dos casos. A auditoria também detectou ocorrências de possíveis fraudes contra investidores, uso indevido de informação privilegiada e manipulação de mercado, além de casos em que condutas graves foram tratadas apenas com ofícios de alerta. A Procuradoria Geral da República será comunicada sobre os desdobramentos.
Com informações do Poder 360
