O ministro Edson Fachin informou, nesta terça-feira (29/9), que encaminhará à Corregedoria Nacional de Justiça uma proposta para ampliar a fiscalização de precatórios. O presidente do Conselho Nacional de Justiça disse que a análise incluirá a conveniência de fazer correições extraordinárias em varas e Tribunais Regionais Federais, com atenção especial aos créditos do setor sucroalcooleiro e às ações sobre a revisão da Tabela SUS.
A resposta consta de ofício enviado ao ministro Gilmar Mendes após o decano do Supremo Tribunal Federal levantar preocupações sobre a expedição, a cessão e o uso de precatórios em operações financeiras. Fachin também anunciou que o CNJ enviará uma comunicação a todos os tribunais do país para que informem se há precatórios expedidos antes da comprovação do trânsito em julgado, quando já não cabem recursos.
Segundo o presidente do conselho, a fiscalização deverá procurar ainda inconsistências nos valores e outros indícios de irregularidade, com exame individual dos casos e respeito ao devido processo legal. O ofício apresenta essas providências como medidas a serem adotadas, sem afirmar que as possíveis irregularidades já foram comprovadas.
A iniciativa ocorre após Gilmar defender uma revisão da fila de pagamentos da União diante de suspeitas envolvendo créditos judiciais, em particular os ligados a usinas sucroalcooleiras. O tema também está em discussão no STF: na semana passada, o decano encaminhou ao Plenário um processo sobre indenizações a usinas para buscar a uniformização do entendimento da corte. A jurisprudência do Supremo exige perícia técnica para comprovar o prejuízo em cada caso.
Novas regras e ferramentas
No ofício e em anúncio sobre a política nacional de precatórios, Fachin descreveu três frentes de trabalho no CNJ: uma resolução sobre o tratamento desses créditos pelo Judiciário; regras para a cessão de precatórios elaboradas com o Banco Central; e uma revisão geral da regulamentação à luz das novas normas constitucionais. A previsão é submeter os textos ao Plenário do conselho em outubro.
Também para o próximo mês está previsto o lançamento da Calculadora do Cidadão de Precatórios, ferramenta destinada a mostrar ao credor o valor atualizado de seu crédito. Em novembro, o CNJ pretende apresentar um painel nacional com dados de precatórios de todo o país.
O Sistema Nacional de Precatórios e Requisições de Pequeno Valor, o Sispreq, está em implantação em dez tribunais. Fachin citou ainda a construção de um portal nacional para registrar cessões de créditos. As medidas, segundo ele, buscam dar mais transparência e permitir o rastreamento desses direitos quando são transferidos a terceiros.
Em relação às suspeitas levantadas por Gilmar, Fachin afirmou que a apuração deve observar as atribuições de cada instituição. Ele mencionou o diálogo do CNJ com o Banco Central, a Comissão de Valores Mobiliários e a Advocacia-Geral da União sobre os riscos associados à circulação e ao uso financeiro dos créditos judiciais.
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