Proposta visa apurar indícios de atuação criminosa e conexões com o Banco Master em pagamentos do setor sucroalcooleiro
O ministro Flávio Dino solicitou ao presidente da Corte e do CNJ, ministro Edson Fachin, a adoção de providências para a realização de uma ampla auditoria sobre precatórios. O objetivo da medida é identificar valores pagos irregularmente nos últimos anos e buscar a devolução de recursos aos cofres públicos. A solicitação, formalizada em ofício, reitera uma sugestão apresentada pelo ministro em seu voto na STP 976, processo que discute a expedição antecipada de precatórios bilionários vinculados ao setor sucroalcooleiro.
Segundo Dino, a apuração não deve se restringir aos pagamentos futuros. O ministro defende a análise detalhada de processos em fase avançada de execução, das cessões de créditos judiciais e dos precatórios já quitados, citando a existência de indícios de irregularidades que, conforme afirma, também se relacionam a operações envolvendo o Banco Master. No documento, o magistrado sugere que cópias dos autos da STP 976 e dos processos correlatos sejam encaminhadas ao CNJ para a abertura dos procedimentos cabíveis.
A auditoria, na visão do magistrado, deveria ser realizada em cooperação com corregedorias dos tribunais e outros órgãos, alcançando processos cujos créditos já estejam liquidados e próximos da inscrição na ordem de pagamento.
O ministro aponta que, em diversos casos, após a cessão de créditos judiciais, novos critérios de cálculo são adotados, elevando o valor devido pelo Poder Público. “Não é raro que, após cessões de créditos judiciais, sejam adotados novos parâmetros de cálculo que multiplicam o valor da dívida do ente público e turbinam o valor dos precatórios a serem expedidos”, destacou.
Para o ministro, é indispensável voltar a atenção aos pagamentos já realizados. “Sobretudo, é indispensável que haja a identificação de precatórios pagos irregularmente nos últimos anos, a fim de que sejam adotadas providências dos órgãos competentes visando ao ressarcimento ao Erário”, afirmou.
Dino ressaltou que a preocupação com o tema ganhou relevância diante de decisões envolvendo precatórios de alto valor, especialmente os ligados ao setor sucroalcooleiro, e de possíveis conexões com operações financeiras.
Ao recordar seu voto anterior, o ministro afirmou ser necessário apurar eventuais indícios de atuação criminosa, identificando valores efetivamente pagos, os responsáveis por fundos creditórios, os compradores de precatórios e as cadeias de cessão dos créditos. “Não basta haver cancelamento de alguns precatórios. Constitui dever legal apurar todos os indícios de atuação de uma organização criminosa há largos anos, verificando valores efetivamente pagos, os responsáveis pelos Fundos Creditórios, quem ‘comprou’ precatórios, as cadeias de cessão de créditos etc.”, pontuou.
HISTÓRICO
O ofício também menciona manifestação recente do ministro Gilmar Mendes sobre as investigações envolvendo o Banco Master. O decano afirmou que créditos judiciais contra a União teriam sido adquiridos com desconto, contabilizados por valores superiores e utilizados como lastro para captação de recursos no mercado.
O documento cita ainda decisão do corregedor nacional de Justiça, ministro Benedito Gonçalves, que determinou ao TRF da 1ª região (TRF-1) o cancelamento de 16 precatórios do setor sucroalcooleiro e a devolução de aproximadamente R$ 4,7 bilhões à Conta Única do Tesouro Nacional, por terem sido expedidos antes do trânsito em julgado da fase de execução.
A controvérsia na STP 976 envolve precatórios do setor sucroalcooleiro, originados em ações de usinas contra a União devido à política de preços do extinto IAA – Instituto do Açúcar e do Álcool nas décadas de 1980 e 1990.
Em 2020, o STF fixou, no Tema 826 da repercussão geral, que a responsabilização da União exige a comprovação do prejuízo efetivamente sofrido por cada empresa, mediante perícia individualizada. Em 2024, a 2ª turma decidiu que a perícia individual deveria ser observada também na fase de execução, tema que Gilmar Mendes propôs levar ao plenário da Corte.
Paralelamente, o CNJ intensificou a fiscalização. Em 23 de setembro, o ministro Benedito Gonçalves determinou o cancelamento dos precatórios bilionários e, no dia seguinte, a Corregedoria realizou correição extraordinária no gabinete do desembargador Newton Ramos, do TRF-1.
Na segunda-feira, 28, a cautelar foi ampliada com o cancelamento de outros 14 precatórios, somando cerca de R$ 1,87 bilhão. Diante do cenário, Dino reforçou o pedido por uma auditoria abrangente para “eliminar essa brutal captura de atos judiciais por interesses privados”, situação que classificou como “expressivo vetor de erosão democrática”.
