nos mínimos detalhes
A quebra de sigilo bancário e fiscal exige decisão judicial motivada e lastreada em elementos concretos, além de indicar lapso temporal específico e condizente com os fatos investigados.
TJ-RJ mandou juízo exarar nova decisão sobre quebra de sigilo
Com esse entendimento, a 8ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro concedeu um Habeas Corpus para suspender uma ordem judicial em investigação de estelionato e associação criminosa.
A ordem autorizou a medida “para o aprofundamento das investigações”, sem motivar adequadamente a sua necessidade.
Além disso, deixou de indicar lapso temporal para quebra do sigilo fiscal. Quanto ao sigilo bancário, autorizou a quebra a partir de 2017, quando os fatos investigados são de 2022.
Indícios e necessidade
A defesa, feita pelo advogado Leandro Oss-Emer, levou o caso ao TJ-RJ e obteve decisão favorável. A 8ª Câmara Criminal suspendeu a decisão e mandou o juízo exarar nova determinação, desta vez com fundamentação e lapso temporal definidos.
Relator, o desembargador Luciano Silva Barreto apontou jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que autoriza o afastamento do sigilo de dados, desde que fundado em indícios razoáveis de crime e necessidade para a investigação.
Já o STJ entende que a medida precisa ser motivada e lastreada em elementos concretos, sendo especialmente cabível em crimes de natureza patrimonial e financeira.
“Nesse cenário a censura não é à decisão que autorizou a quebra de sigilos bancários e fiscais dos pacientes/investigados, mas nas lacunas nela existentes”, afirmou o desembargador.
Essas lacunas estão na inexistência de indicação do lapso temporal sobre o qual a medida deveria incidir e no motivo pelo qual a quebra de sigilo bancário retroagiu ao ano de 2017.
HC 0008497-90.2026.8.19.0000
